# Registro público: STJ — 1066046 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146131/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146131.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e5855547729c0c2d10372510929cd323eb439f6a08597c40bd6e642f4d58e5a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1429395 - **Número de registro na fonte:** 202600015146 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 555 dias-multa, mantida em apelação pelo Tribunal de Justiça estadual. 2. Pedidos na impetração originária. No habeas corpus buscava-se (i) o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; (ii) o redimensionamento da pena, com fixação de regime inicial mais brando; e (iii) a aplicação da detração penal do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. Fundamento da decisão agravada. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e deixou de conceder a ordem de ofício ante a ausência de flagrante ilegalidade, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de integração do paciente em organização criminosa. 4. Pretensão no agravo regimental. No agravo regimental, o agravante busca o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem nos termos da impetração inicial, com exceção do pedido de detração da pena, que não é reiterado, sustentando inexistirem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou de vínculo com organização criminosa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus, utilizado como sucedâneo de recurso próprio, pode ser conhecido, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, admitindo-se, ainda assim, a concessão de ordem de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se o afastamento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento em elementos concretos que evidenciam integração estável do paciente a organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, pode ser revisto na via estreita do habeas corpus, sem reexame do conjunto fático-probatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sua 3ª Seção, e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso previsto em lei, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando presente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. 7. A causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e ausência de vínculo com organização criminosa, de modo que a demonstração de integração do agente em organização criminosa constitui fundamento idôneo para o afastamento do tráfico privilegiado. 8. As instâncias ordinárias, no exercício de sua competência soberana para apreciação da prova, concluíram, com base em expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, no desempenho, pelo paciente, de funções de preparação, fabricação, guarda e depósito de substâncias ilícitas, bem como na apreensão, em seu imóvel, de instrumentos e utensílios destinados ao refino de drogas, pela existência de vínculo estável e funcional com estrutura organizada voltada ao tráfico de drogas, razão pela qual afastaram a minorante do tráfico privilegiado. 9. A pretensão de alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da dedicação do paciente à atividade criminosa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, insuscetível de apreciação em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração. 10. Inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que afastou o tráfico privilegiado e não conheceu do habeas corpus substitutivo, impõe-se a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantido o não conhecimento do habeas corpus e o afastamento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se, nessa hipótese, apenas a concessão de ordem de ofício quando caracterizada flagrante ilegalidade. 2. A demonstração, pelas instâncias ordinárias, de integração estável do agente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas afasta a incidência da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. É inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar conclusão das instâncias ordinárias acerca da dedicação do condenado à atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 880.190/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 555 dias-multa, mantida em apelação pelo Tribunal de Justiça estadual. 2. Pedidos na impetração originária. No habeas corpus buscava-se (i) o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; (ii) o redimensionamento da pena, com fixação de regime inicial mais brando; e (iii) a aplicação da detração penal do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. Fundamento da decisão agravada. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e deixou de conceder a ordem de ofício ante a ausência de flagrante ilegalidade, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de integração do paciente em organização criminosa. 4. Pretensão no agravo regimental. No agravo regimental, o agravante busca o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem nos termos da impetração inicial, com exceção do pedido de detração da pena, que não é reiterado, sustentando inexistirem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou de vínculo com organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus, utilizado como sucedâneo de recurso próprio, pode ser conhecido, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, admitindo-se, ainda assim, a concessão de ordem de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se o afastamento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento em elementos concretos que evidenciam integração estável do paciente a organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, pode ser revisto na via estreita do habeas corpus, sem reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sua 3ª Seção, e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso previsto em lei, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando presente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. 7. A causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e ausência de vínculo com organização criminosa, de modo que a demonstração de integração do agente em organização criminosa constitui fundamento idôneo para o afastamento do tráfico privilegiado. 8. As instâncias ordinárias, no exercício de sua competência soberana para apreciação da prova, concluíram, com base em expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, no desempenho, pelo paciente, de funções de preparação, fabricação, guarda e depósito de substâncias ilícitas, bem como na apreensão, em seu imóvel, de instrumentos e utensílios destinados ao refino de drogas, pela existência de vínculo estável e funcional com estrutura organizada voltada ao tráfico de drogas, razão pela qual afastaram a minorante do tráfico privilegiado. 9. A pretensão de alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da dedicação do paciente à atividade criminosa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, insuscetível de apreciação em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração. 10. Inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que afastou o tráfico privilegiado e não conheceu do habeas corpus substitutivo, impõe-se a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantido o não conhecimento do habeas corpus e o afastamento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se, nessa hipótese, apenas a concessão de ordem de ofício quando caracterizada flagrante ilegalidade. 2. A demonstração, pelas instâncias ordinárias, de integração estável do agente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas afasta a incidência da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. É inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar conclusão das instâncias ordinárias acerca da dedicação do condenado à atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 880.190/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 4e5855547729c0c2d10372510929cd323eb439f6a08597c40bd6e642f4d58e5a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1066046 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4e5855547729c0c2d10372510929cd323eb439f6a08597c40bd6e642f4d58e5a - **SHA-256 do comentário:** 5d7edb46273e42f9390acbdb6eda3a9d9ad32b0a7a2d7643ab82b5cb1d733a85