{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146142,"origem":"stj","sha256_origem":"2a728383a797e6e8783b607c266aecfdd2c6e651eeb62069a1e8d589d27b25a8","registro_original":{"id_fonte":"1429414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2994416","numero_registro":"202502667020","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n PRAZO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA PENAL. TERMO INICIAL\n DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE\n DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu de agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial\n e deu-lhe provimento para afastar o reconhecimento da decadência do\n direito de representação e determinar o prosseguimento da\n notícia-crime, com instauração de inquérito policial para apuração\n de suposto crime de estelionato.\n 2. A parte agravante sustenta, em síntese: (a) intempestividade do\n agravo em recurso especial, ao argumento de que, em matéria penal, o\n prazo seria de cinco dias, nos termos da Súmula 699/STF; (b)\n equívoco da decisão agravada ao afastar os óbices das Súmulas 7 e\n 83/STJ; e (c) ocorrência de decadência do direito de representação,\n porquanto a instituição financeira ofendida já deteria conhecimento\n suficiente da autoria delitiva desde a apresentação de impugnação ao\n cumprimento de sentença, em 26/10/2022.\n 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e o\n agravo regimental foi submetido à apreciação colegiada, com proposta\n de negativa de provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o prazo para\n interposição de agravo em recurso especial em matéria penal é de\n cinco dias, à luz da Súmula 699/STF, ou de quinze dias, conforme o\n CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ; (ii) saber se, no caso\n concreto, incidem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ para obstar o\n conhecimento do recurso especial; e (iii) saber se houve decadência\n do direito de representação, definindo-se o termo inicial do prazo\n decadencial previsto nos arts. 38 do CPP e 103 do CP, notadamente se\n basta mera suspeita de autoria ou se é necessário conhecimento\n concreto e seguro, à vista da linha temporal formada pela impugnação\n ao cumprimento de sentença (26/10/2022), pelo parecer pericial\n contábil (02/10/2023) e pela notícia-crime (08/12/2023).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O prazo para interposição do agravo em recurso especial,\n inclusive em matéria penal, é de quinze dias, nos termos do art.\n 1.003, § 5º, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo\n penal e harmonizado com o Regimento Interno do STJ, razão pela qual\n a orientação da Súmula 699/STF, editada sob a égide da Lei n.\n 8.038/1990 e referente ao antigo agravo de instrumento, não se\n ajusta ao regime recursal vigente.\n 6. Não se configura a intempestividade do agravo em recurso\n especial, uma vez observado o prazo de quinze dias, de modo que o\n recurso especial foi corretamente conhecido na decisão monocrática.\n 7. A Súmula 83/STJ não incide porque os precedentes indicados pelo\n Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (AgRg no REsp\n n. 1.483.561/MG e AgRg no HC n. 695.810/RJ) não tratam da questão\n jurídica central dos autos, qual seja, a definição do momento em que\n se inaugura o prazo decadencial quando a caracterização segura da\n autoria depende de elementos técnicos complementares, inexistindo\n precedente do STJ que tenha decidido a matéria no mesmo sentido do\n acórdão recorrido.\n 8. A Súmula 7/STJ também não é aplicável, pois a controvérsia\n envolve questão de direito, qual seja, a interpretação do alcance da\n expressão \"do dia em que vier a saber quem é o autor do crime\",\n contida nos arts. 38 do CPP e 103 do CP, sem necessidade de reexame\n do acervo fático-probatório, estando a moldura fática já fixada\n pelas instâncias ordinárias (datas da impugnação ao cumprimento de\n sentença, do parecer pericial e da notícia-crime).\n 9. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o conhecimento da\n autoria apto a inaugurar o prazo decadencial deve ser concreto e\n seguro, não bastando mera suspeita ou conjectura, sob pena de\n constranger o ofendido a representar sem respaldo mínimo, com risco\n de incidir em denunciação caluniosa (art. 339 do CP).\n 10. No caso, em 26/10/2022, quando da impugnação ao cumprimento de\n sentença, a instituição financeira dispunha apenas de suspeita\n fundada quanto à autoria, sem acesso aos documentos comprobatórios\n arquivados em instituição incorporada, inexistindo, àquela altura,\n certeza técnico-documental sobre o resgate dos valores pelo autor da\n ação cível.\n 11. A decisão proferida na ação de prestação de contas baseou-se em\n presunção decorrente de regra de ônus da prova (art. 550, §§ 5º e\n 6º, do CPC), e não em juízo de mérito sobre a veracidade dos fatos,\n sendo juridicamente inadequado utilizar esse fundamento, de natureza\n ficcional, como marco de conhecimento seguro da autoria delitiva.\n 12. Somente com a conclusão do parecer pericial contábil, em\n 02/10/2023, a instituição financeira passou a dispor de elementos\n técnicos, concretos e documentalmente embasados para afirmar que os\n valores haviam sido resgatados e creditados em conta do\n beneficiário, configurando, em tese, estelionato, de modo que o\n prazo decadencial de seis meses passou a fluir a partir dessa data.\n 13. A notícia-crime apresentada em 08/12/2023 foi formulada dentro\n do prazo decadencial contado de 02/10/2023, revelando-se tempestiva,\n razão pela qual não há falar em extinção da punibilidade pela\n decadência.\n 14. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a\n reiterar teses já afastadas, motivo pelo qual a decisão agravada\n deve ser mantida integralmente.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a\n decadência do direito de representação e determinar o prosseguimento\n da notícia-crime, com instauração de inquérito policial.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 550, §§ 5º e 6º; CPP,\n art. 38; CP, art. 103; CP, art. 339.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.344.123/PR, Primeira Turma, j.\n 9/3/2026, DJe 13/3/2026; STJ, REsp n. 1.416.920/GO, Sexta Turma;\n STJ, AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; STJ,\n AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30/3/2023; STJ, AgRg no\n REsp n. 1.483.561/MG; STJ, AgRg no HC n. 695.810/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc07a7c4d446030c83c596298d65bd80b27c4b9d188c0a53bd1ca3be6c1ad7ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}