{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146144,"origem":"stj","sha256_origem":"153e820cd9907969d0cd808eb4dab085e680e3bb7ab58c493e4b7268e515da60","registro_original":{"id_fonte":"1429417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070579","numero_registro":"202600330781","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado\n contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual.\n 2. Fato relevante. O paciente foi condenado a 5 anos e 9 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto\n no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/2006, tendo o\n Tribunal de origem mantido a condenação.\n 3. Pedidos. No writ, a Defesa postulou absolvição por insuficiência\n de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da\n Lei de Drogas, ao argumento de ausência de elementos concretos\n indicativos de mercancia.\n 4. Decisão anterior. A impetração foi indeferida liminarmente por\n inadequação da via eleita, por se tratar de habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio, e pela inexistência de flagrante\n ilegalidade.\n 5. Razões do agravo. A Defesa reiterou as teses, insistindo na\n inexistência de provas da destinação mercantil da substância\n entorpecente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 6. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio\n e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se, diante das\n circunstâncias da apreensão (ocultação do entorpecente no interior\n do corpo e destinação a estabelecimento prisional) e da quantidade\n de droga, há ilegalidade manifesta na condenação por tráfico de\n drogas ou se seria caso de desclassificação para uso pessoal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio; a concessão de ofício é excepcional e pressupõe a\n evidência de flagrante ilegalidade.\n 9. Inexistência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias,\n com base em análise do conjunto probatório, fundamentaram a\n condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, considerando a\n quantidade de droga, sua ocultação no interior do corpo e a\n destinação ao ambiente prisional.\n 10. A caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes dispensa a\n comprovação de atos típicos de mercancia, bastando a prática de\n qualquer dos verbos do art. 33 da Lei 11.343/2006, evidenciada pelas\n circunstâncias da apreensão.\n 11. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus.\n 12. A distinção entre tráfico e porte para uso pessoal deve observar\n o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, mediante análise conjunta dos\n elementos; no caso, os dados concretos afastam a hipótese de uso\n pessoal.\n 13. Os parâmetros fixados no RE 635.659/SP não foram violados, pois\n a presunção de uso pessoal ali reconhecida é relativa e foi afastada\n por elementos concretos indicativos de tráfico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas quando presente\n flagrante ilegalidade.\n 2. A configuração do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 independe\n de comprovação da mercancia quando as circunstâncias da apreensão\n revelam a prática de um dos núcleos do tipo.\n 3. O reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via\n do habeas corpus.\n 4. A análise conjunta dos elementos do art. 28, § 2º, da Lei\n 11.343/2006 pode afastar a presunção relativa de uso pessoal\n reconhecida no RE 635.659/SP quando presentes indicativos concretos\n de tráfico.\n Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei\n 11.343/2006, art. 40, III; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 981.894/SP, Quinta\n Turma, j. 09.09.2025; STF, RE 635.659/SP, Plenário","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29b382546be28bd6c1d70165bc1c859ab928fe53a3244976dcc5330c300d1687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"153e820cd9907969d0cd808eb4dab085e680e3bb7ab58c493e4b7268e515da60","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}