{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146145,"origem":"stj","sha256_origem":"85b282f30df99ecd9587bd7ee6d544b663d9b4be732cd936da470b7b3de8b137","registro_original":{"id_fonte":"1429418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75647","numero_registro":"202500334250","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   FUNDAMENTAÇÃO\n VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. MERA\n IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO\n CONHECIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou\n embargos de declaração anteriormente manejados contra acórdão que\n desproveu agravo regimental.\n 2. O Embargante alega dissonância em relação ao pedido de\n esclarecimento formulado nos embargos anteriores, quanto à obrigação\n da Corte de origem de apreciar, de forma fundamentada, a capacidade\n econômico-financeira de advogado multado por abandono de processo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração, recurso de fundamentação vinculada, podem ser conhecidos\n quando não indicada e demonstrada a ocorrência de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos\n do art. 619 do CPP.\n 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível\n utilizar embargos de declaração para veicular irresignação com o\n resultado do julgamento e para obter reconhecimento de suposta\n omissão da Corte de origem acerca da necessidade de fundamentação\n sobre a capacidade econômico-financeira do advogado multado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e\n exigem a indicação de vício específico (ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão) na decisão embargada; a ausência de\n indicação da hipótese legal de cabimento impede o conhecimento (CPP,\n art. 619).\n 6. A pretensão de obter pronunciamento extemporâneo sobre matéria\n não enfrentada na origem, por via reflexa e em sede de embargos de\n declaração, configura mera irresignação com o resultado do\n julgamento e não se coaduna com a finalidade integrativa dos\n aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração, na via processual penal, exigem a\n demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na\n decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg\n no AREsp 1.940.991/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 05.04.2022, DJe 11.04.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10ed0021e493cc8448e6dfd68b129072db2b42cec2953461f1eac49f1b81bf97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}