{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146149,"origem":"stj","sha256_origem":"e0c5da194a8f4cdaa4977783e10c23086a9da058fedd289ad6a0a06a4bc89830","registro_original":{"id_fonte":"1429427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114173","numero_registro":"202504480264","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP\n E DO ART. 1.022 DO CPC. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INCABÍVEL. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso integrativo. Embargos de declaração opostos contra\n acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não\n conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Fundamentos alegados. Embargante aponta contradição entre o\n conhecimento do agravo regimental e a manutenção do não conhecimento\n do agravo em recurso especial; alega omissão quanto à distinção\n entre reexame de provas e revaloração jurídica e quanto ao\n enfrentamento de teses de mérito, inclusive relativas ao art. 33, §\n 4º, da Lei 11.343/2006; sustenta violação ao dever de fundamentação\n e requer pronunciamento sobre dispositivos constitucionais para fins\n de prequestionamento.\n 3. Decisões antecedentes. Decisão monocrática não conheceu do agravo\n em recurso especial por ausência de dialeticidade; acórdão\n posterior conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento por\n subsistir a falta de impugnação específica aos fundamentos de\n inadmissibilidade, inclusive a vedação de reexame probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n contém contradição e omissão aptas a justificar o acolhimento dos\n embargos de declaração, quanto: (i) à compatibilidade entre conhecer\n o agravo regimental e negar-lhe provimento, mantendo o não\n conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de\n impugnação específica; e (ii) à necessidade de enfrentamento de\n distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica e das teses\n de mérito não conhecidas.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível o\n pronunciamento desta Corte sobre dispositivos constitucionais, para\n fins de prequestionamento, no âmbito de embargos de declaração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às\n hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022). A insurgência apresentada\n visa à rediscussão do julgado, sem apontar vícios internos na\n decisão.\n 7. É plenamente compatível conhecer o agravo regimental, por\n presentes seus próprios pressupostos, e negar-lhe provimento,\n mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, quando\n este não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ.\n 8. A alegação genérica de revaloração probatória não afasta o óbice\n da Súmula 7/STJ, porquanto não demonstra, mediante confronto entre\n as teses jurídicas e os fatos incontroversos do acórdão recorrido, a\n possibilidade de decisão diversa sem incursão no acervo\n fático-probatório.\n 9. A não admissão do recurso especial inviabiliza o exame das teses\n de mérito nele veiculadas, inexistindo omissão quanto ao\n enfrentamento de matérias de fundo.\n 10. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente que\n enfrente os pontos capazes de influir no resultado do julgamento\n (CPC, art. 489, § 1º; CF/1988, art. 93, IX).\n 11. É incabível a manifestação explícita sobre dispositivos\n constitucionais para fins de prequestionamento no âmbito do Superior\n Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência reservada\n ao Supremo Tribunal Federal.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 619 e 620; CPC, arts. 1.022, 1.042 e 489, § 1º, IV e VI;\n CF/1988, art. 93, IX; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EREsp\n 1.934.666/SC, Terceira Seção, j. 14.08.2024, DJe 12.11.2024; STJ,\n EDcl no AgRg no AREsp 2.599.403/SP, Quinta Turma, j. 14.04.2025, DJe\n 25.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.625.172/SP, Sexta Turma,\n j. 03.12.2024, DJe 09.12.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a466624e52de443f1a2862c56eaf3c00613b3124812f9fe324cd7a5e41dfff0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}