{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14615,"origem":"stj","sha256_origem":"8232bbefc0ca17e3293014df12557722fb7ae21f57a0b3235b36d9efb9c8169a","registro_original":{"id_fonte":"000828528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960434","numero_registro":"202102640173","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR,\ndecidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na\ncompetência originária dos tribunais) é o ato processual que\nqualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais\" (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022,\nDJe de 30/3/2022).\n2. \"Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção\n(veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores\netc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado\npelo empresário\" (REsp n. 1.991.989/MA, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e4b788cd7f010a35cdc400276208a156d09a5323e87ea012a3e732c6ba34a97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}