{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146151,"origem":"stj","sha256_origem":"c30bdefe42c52b0f699d51d14632deb827b46eb344dd99f9a1edcef33ad2098c","registro_original":{"id_fonte":"1429470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1040509","numero_registro":"202503830270","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO\n CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO\n PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. COLEGIALIDADE. PRISÃO\n PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\n preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de\n vulnerável, no qual a defesa sustenta nulidade da decisão por\n suposta incoerência procedimental, ilegalidade da prisão realizada\n por guarda municipal e ausência dos requisitos da custódia cautelar,\n pleiteando o relaxamento da prisão e a concessão da liberdade\n provisória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade\n no não conhecimento do habeas corpus após análise inicial liminar;\n (ii) estabelecer se a decisão monocrática do relator viola o\n princípio da colegialidade; (iii) determinar se há flagrante\n ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva apta a\n ensejar concessão da ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, sendo incabível quando destinado ao reexame de matéria já\n apreciada, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada\n no caso.\n 4. A análise liminar em habeas corpus possui caráter perfunctório,\n admitindo revisão posterior quanto à admissibilidade e ao mérito\n após informações da autoridade coatora e parecer ministerial, sem\n configurar incoerência ou ilegalidade.\n 5. A decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 932 do\n CPC, art. 34, XVIII e XX, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ, não\n violando o princípio da colegialidade, sobretudo diante da\n possibilidade de interposição de agravo regimental.\n 6. A prisão preventiva exige demonstração concreta de sua\n necessidade, nos termos do art. 312 do CPP, o que se verifica diante\n da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública.\n 7. A gravidade do delito de estupro de vulnerável, aliada ao modus\n operandi - aproximação da vítima menor mediante oferta de vantagens\n e prática do ato em ambiente frequentado por crianças - evidencia\n elevada periculosidade do agente.\n 8. A preservação da integridade física e psicológica da vítima e o\n risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia\n cautelar.\n 9. Condições pessoais favoráveis do agente não afastam a prisão\n preventiva quando presentes fundamentos concretos.\n 10. A substituição por medidas cautelares diversas mostra-se\n inadequada diante da suficiência da fundamentação da prisão.\n 11. Não há nulidade na atuação da guarda civil metropolitana, uma\n vez que autorizada não só nos termos do julgamento do Recurso\n Extraordinário n. 608.588/SP, onde se possibilitou seu atuar no\n policiamento ostensivo e comunitário realizado (TEMA 656/STF), como\n pelo art. 301 do CPP, quando franqueia a qualquer do povo proceder a\n prisão em flagrante.\n 12. Não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou\n teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"835e42cc88a62e2a8cb6f16f388375944dce02d6543e0e5e3780c123e3f9ae3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}