# Registro público: STJ — 2000168 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146153/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146153.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 393806ae34387d86c698486c6f35bd7fb899eae285b1425a02fec9773b55e0a1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1429652 - **Número de registro na fonte:** 202201297193 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado, como incurso no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e multa. 2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por inviabilidade de alegar via recurso especial violação a enunciado sumular e por ausência de prequestionamento quanto à competência da Justiça Federal, bem como, no mérito, pela incidência da Súmula 7/STJ em relação à tese de inexistência de dolo. 3. No agravo regimental, o recorrente sustenta existir prequestionamento da incompetência da Justiça Federal e afirma que a aplicação da Súmula 7/STJ confundiu reexame de prova com mera revaloração dos fatos. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, por intempestividade, e, subsidiariamente, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em matéria penal, foi apresentado dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a regra específica de suspensão de prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 798-A do CPP) e a inaplicabilidade de portaria interna que estendeu a suspensão até 31 de janeiro de 2026. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão monocrática, conforme art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006. 6. O Código de Processo Penal, em seus arts. 798 e 798-A, estabelece disciplina específica para a contagem e a suspensão dos prazos processuais penais, prevendo a suspensão do curso dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que prevalece sobre portarias administrativas que ampliem esse período. 7. Publicada a decisão monocrática em 19/12/2025 (sexta-feira), o prazo recursal permaneceu suspenso entre 20/12/2025 e 20/1/2026, iniciando-se em 21/1/2026 (quarta-feira) e encerrando-se em 26/1/2026 (segunda-feira), de modo que o agravo regimental protocolado em 09/02/2026 foi interposto fora do prazo legal. 8. A intempestividade do agravo regimental configura ausência de requisito objetivo de admissibilidade e impede o exame do mérito recursal, impondo o não conhecimento do recurso. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, em razão da intempestividade. Tese de julgamento: 1. Na seara penal, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro observa o regime específico do art. 798-A do Código de Processo Penal, não se aplicando portaria administrativa que amplie esse período para fins de contagem de prazo recursal. 2. O prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal, previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, conta-se de forma contínua, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão monocrática, descontado o período de suspensão legal de 20/12 a 20/1. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; Lei n. 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º; CPP, arts. 798 e 798-A; Portaria STJ/GP n. 941/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.967.587/SP, Quinta Turma, j. 10/2/2026, DJEN 19/2/2026; STJ, AgRg no HC n. 948.187/ES, Quinta Turma, j. 28/5/2025, DJEN 4/6/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO PENAL POR DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO ENTRE 20/12 E 20/1. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado, como incurso no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e multa. 2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por inviabilidade de alegar via recurso especial violação a enunciado sumular e por ausência de prequestionamento quanto à competência da Justiça Federal, bem como, no mérito, pela incidência da Súmula 7/STJ em relação à tese de inexistência de dolo. 3. No agravo regimental, o recorrente sustenta existir prequestionamento da incompetência da Justiça Federal e afirma que a aplicação da Súmula 7/STJ confundiu reexame de prova com mera revaloração dos fatos. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, por intempestividade, e, subsidiariamente, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em matéria penal, foi apresentado dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a regra específica de suspensão de prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 798-A do CPP) e a inaplicabilidade de portaria interna que estendeu a suspensão até 31 de janeiro de 2026. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão monocrática, conforme art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006. 6. O Código de Processo Penal, em seus arts. 798 e 798-A, estabelece disciplina específica para a contagem e a suspensão dos prazos processuais penais, prevendo a suspensão do curso dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que prevalece sobre portarias administrativas que ampliem esse período. 7. Publicada a decisão monocrática em 19/12/2025 (sexta-feira), o prazo recursal permaneceu suspenso entre 20/12/2025 e 20/1/2026, iniciando-se em 21/1/2026 (quarta-feira) e encerrando-se em 26/1/2026 (segunda-feira), de modo que o agravo regimental protocolado em 09/02/2026 foi interposto fora do prazo legal. 8. A intempestividade do agravo regimental configura ausência de requisito objetivo de admissibilidade e impede o exame do mérito recursal, impondo o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, em razão da intempestividade. Tese de julgamento: 1. Na seara penal, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro observa o regime específico do art. 798-A do Código de Processo Penal, não se aplicando portaria administrativa que amplie esse período para fins de contagem de prazo recursal. 2. O prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal, previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, conta-se de forma contínua, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão monocrática, descontado o período de suspensão legal de 20/12 a 20/1. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; Lei n. 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º; CPP, arts. 798 e 798-A; Portaria STJ/GP n. 941/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.967.587/SP, Quinta Turma, j. 10/2/2026, DJEN 19/2/2026; STJ, AgRg no HC n. 948.187/ES, Quinta Turma, j. 28/5/2025, DJEN 4/6/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2000168 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 393806ae34387d86c698486c6f35bd7fb899eae285b1425a02fec9773b55e0a1 - **SHA-256 do comentário:** b22623b4998f655dcf765be6f9a09b8dc5b5fb20340c59edbaa9833d54897bf2