{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146156,"origem":"stj","sha256_origem":"1bc97bb1f0e04fe98d505c4c6f93fd2914e12dc53a972a4dbe6f04a1d25033a4","registro_original":{"id_fonte":"1430577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228489","numero_registro":"202504730963","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso em habeas corpus, o qual impugnava acórdão do\n Tribunal de Justiça estadual que denegara ordem em writ voltado à\n revogação da prisão preventiva de acusado da prática do crime\n previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade\n por cerceamento de defesa, fundada na não produção de provas\n técnico-científicas requeridas pela defesa, pode ser examinada pelo\n Superior Tribunal de Justiça, à vista da ausência de manifestação\n específica do Tribunal de origem, sem caracterizar supressão de\n instância; (ii) saber se as teses de ausência de fundamentação\n concreta da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por\n medidas cautelares diversas constituem reiteração de pedidos já\n apreciados em habeas corpus anterior, de modo a obstar o\n conhecimento do novo recurso em habeas corpus; e (iii) saber se\n persiste o alegado excesso de prazo na formação da culpa,\n considerado o encerramento da instrução criminal, à luz da Súmula n.\n 52 do Superior Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Constatado que o acórdão do Tribunal de origem (e os respectivos\n embargos de declaração) apreciou apenas a nulidade processual\n decorrente da reabertura da instrução, sem adentrar especificamente\n na alegada omissão quanto às provas técnico-científicas requeridas\n pela defesa, o exame dessa matéria pelo Superior Tribunal de Justiça\n configuraria indevida supressão de instância, o que afasta a\n competência desta Corte para apreciá-la.\n 4. As teses de falta de fundamentação concreta da prisão preventiva\n e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas\n já foram analisadas e afastadas em habeas corpus anterior (HC n.\n 979.324/MA), de modo que a sua reapresentação em novo recurso, ainda\n que dirigido contra acórdão diverso, caracteriza reiteração de\n pedidos e impede o conhecimento da impugnação nesse ponto.\n 5. Embora a defesa tente justificar a nova impetração com base em\n fato superveniente consistente em excesso de prazo na formação da\n culpa, as informações prestadas dão conta de que a instrução\n processual foi encerrada, circunstância que, nos termos da Súmula n.\n 52 do Superior Tribunal de Justiça, supera a alegação de\n constrangimento ilegal por excesso de prazo.\n 6. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu\n do recurso em habeas corpus, ausente ilegalidade ou teratologia, o\n agravo regimental não apresenta argumentos aptos a modificar o\n entendimento anteriormente firmado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de tese de\n nulidade por cerceamento de defesa não apreciada especificamente\n pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.\n 2. A reapresentação, em novo habeas corpus ou recurso\n correspondente, de teses já examinadas e rejeitadas em writ anterior\n configura reiteração de pedidos e obsta o seu conhecimento.\n 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\n constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,\n nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça.\n Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, incisos LV,\n LXVIII e LXXVIII; CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 159, §§ 1º, 3º e\n 5º-B; CPP, art. 155; CPP, art. 312; CPP, art. 315, § 2º; CPP, art.\n 319; CPP, art. 563; RISTJ, art. 34, XVIII, a; Súmula n. 52/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 189.552/SP,\n Quinta Turma, j. 13/5/2024, DJe 15/5/2024; STJ, AgRg no RHC n.\n 194.675/SC, Sexta Turma, j. 29/4/2024, DJe 3/5/2024; STJ, AgRg no\n RHC n. 184.017/SP, Quinta Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ,\n AgRg no RHC n. 183.090/RS, Sexta Turma, j. 13/11/2023, DJe\n 16/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 1.035.258/PR, Quinta Turma, j.\n 16/12/2025, DJe 23/12/2025; STJ, AgRg no RHC n. 196.767/RS, Quinta\n Turma, j. 4/6/2024, DJe 10/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21331ef5d2163848152eee760336371bb2e1edf489f87bb32a28ad9d4723dbfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1bc97bb1f0e04fe98d505c4c6f93fd2914e12dc53a972a4dbe6f04a1d25033a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}