# Registro público: STJ — 228489 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146156/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146156.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1bc97bb1f0e04fe98d505c4c6f93fd2914e12dc53a972a4dbe6f04a1d25033a4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1430577 - **Número de registro na fonte:** 202504730963 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça estadual que denegara ordem em writ voltado à revogação da prisão preventiva de acusado da prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade por cerceamento de defesa, fundada na não produção de provas técnico-científicas requeridas pela defesa, pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista da ausência de manifestação específica do Tribunal de origem, sem caracterizar supressão de instância; (ii) saber se as teses de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas constituem reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, de modo a obstar o conhecimento do novo recurso em habeas corpus; e (iii) saber se persiste o alegado excesso de prazo na formação da culpa, considerado o encerramento da instrução criminal, à luz da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o acórdão do Tribunal de origem (e os respectivos embargos de declaração) apreciou apenas a nulidade processual decorrente da reabertura da instrução, sem adentrar especificamente na alegada omissão quanto às provas técnico-científicas requeridas pela defesa, o exame dessa matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, o que afasta a competência desta Corte para apreciá-la. 4. As teses de falta de fundamentação concreta da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas já foram analisadas e afastadas em habeas corpus anterior (HC n. 979.324/MA), de modo que a sua reapresentação em novo recurso, ainda que dirigido contra acórdão diverso, caracteriza reiteração de pedidos e impede o conhecimento da impugnação nesse ponto. 5. Embora a defesa tente justificar a nova impetração com base em fato superveniente consistente em excesso de prazo na formação da culpa, as informações prestadas dão conta de que a instrução processual foi encerrada, circunstância que, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, ausente ilegalidade ou teratologia, o agravo regimental não apresenta argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de tese de nulidade por cerceamento de defesa não apreciada especificamente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A reapresentação, em novo habeas corpus ou recurso correspondente, de teses já examinadas e rejeitadas em writ anterior configura reiteração de pedidos e obsta o seu conhecimento. 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LV, LXVIII e LXXVIII; CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 159, §§ 1º, 3º e 5º-B; CPP, art. 155; CPP, art. 312; CPP, art. 315, § 2º; CPP, art. 319; CPP, art. 563; RISTJ, art. 34, XVIII, a; Súmula n. 52/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 189.552/SP, Quinta Turma, j. 13/5/2024, DJe 15/5/2024; STJ, AgRg no RHC n. 194.675/SC, Sexta Turma, j. 29/4/2024, DJe 3/5/2024; STJ, AgRg no RHC n. 184.017/SP, Quinta Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.090/RS, Sexta Turma, j. 13/11/2023, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 1.035.258/PR, Quinta Turma, j. 16/12/2025, DJe 23/12/2025; STJ, AgRg no RHC n. 196.767/RS, Quinta Turma, j. 4/6/2024, DJe 10/6/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça estadual que denegara ordem em writ voltado à revogação da prisão preventiva de acusado da prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade por cerceamento de defesa, fundada na não produção de provas técnico-científicas requeridas pela defesa, pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista da ausência de manifestação específica do Tribunal de origem, sem caracterizar supressão de instância; (ii) saber se as teses de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas constituem reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, de modo a obstar o conhecimento do novo recurso em habeas corpus; e (iii) saber se persiste o alegado excesso de prazo na formação da culpa, considerado o encerramento da instrução criminal, à luz da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o acórdão do Tribunal de origem (e os respectivos embargos de declaração) apreciou apenas a nulidade processual decorrente da reabertura da instrução, sem adentrar especificamente na alegada omissão quanto às provas técnico-científicas requeridas pela defesa, o exame dessa matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, o que afasta a competência desta Corte para apreciá-la. 4. As teses de falta de fundamentação concreta da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas já foram analisadas e afastadas em habeas corpus anterior (HC n. 979.324/MA), de modo que a sua reapresentação em novo recurso, ainda que dirigido contra acórdão diverso, caracteriza reiteração de pedidos e impede o conhecimento da impugnação nesse ponto. 5. Embora a defesa tente justificar a nova impetração com base em fato superveniente consistente em excesso de prazo na formação da culpa, as informações prestadas dão conta de que a instrução processual foi encerrada, circunstância que, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, ausente ilegalidade ou teratologia, o agravo regimental não apresenta argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de tese de nulidade por cerceamento de defesa não apreciada especificamente pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A reapresentação, em novo habeas corpus ou recurso correspondente, de teses já examinadas e rejeitadas em writ anterior configura reiteração de pedidos e obsta o seu conhecimento. 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LV, LXVIII e LXXVIII; CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 159, §§ 1º, 3º e 5º-B; CPP, art. 155; CPP, art. 312; CPP, art. 315, § 2º; CPP, art. 319; CPP, art. 563; RISTJ, art. 34, XVIII, a; Súmula n. 52/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 189.552/SP, Quinta Turma, j. 13/5/2024, DJe 15/5/2024; STJ, AgRg no RHC n. 194.675/SC, Sexta Turma, j. 29/4/2024, DJe 3/5/2024; STJ, AgRg no RHC n. 184.017/SP, Quinta Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.090/RS, Sexta Turma, j. 13/11/2023, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 1.035.258/PR, Quinta Turma, j. 16/12/2025, DJe 23/12/2025; STJ, AgRg no RHC n. 196.767/RS, Quinta Turma, j. 4/6/2024, DJe 10/6/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99 - **SHA-256 do registro documental:** 1bc97bb1f0e04fe98d505c4c6f93fd2914e12dc53a972a4dbe6f04a1d25033a4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 1bc97bb1f0e04fe98d505c4c6f93fd2914e12dc53a972a4dbe6f04a1d25033a4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 228489 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1bc97bb1f0e04fe98d505c4c6f93fd2914e12dc53a972a4dbe6f04a1d25033a4 - **SHA-256 do comentário:** 8068aac99ea394b0161999c6e2bd9db2c852a4319166b321dee28d812ce67416