{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146158,"origem":"stj","sha256_origem":"13e4f9b23ca74399a9aa61d04fb111afe01e9ec94521e8dbcef652d327e27466","registro_original":{"id_fonte":"1430698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067552","numero_registro":"202600123017","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ATO APONTADO\n COMO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE\n EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.\n PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o\n exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de\n desembargador. Precedentes. (AgRg no HC n. 854.477/MG, relator\n Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).\n 2. Na hipótese, o habeas corpus indeferido liminarmente por esta\n relatoria atacou diretamente decisão singular proferida por\n Desembargador da Corte local, que indeferiu os requerimentos da\n defesa, não tendo havido, conforme os autos, a interposição de\n agravo regimental para provocar a manifestação colegiada. Em casos\n como este, em regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de\n se ultrapassar a competência constitucional do Superior Tribunal de\n Justiça (art. 105, inciso I, alínea \"c\", da Constituição Federal) e\n de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes do\n STJ.\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e02c3c65261febb1c8983dcad31307b289b041b118f9659087c4bc7f92c4b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}