{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146160,"origem":"stj","sha256_origem":"8bb4919956703831141aad96a41f40f0d640e14191721919c94bc02c2919c210","registro_original":{"id_fonte":"1430974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1026751","numero_registro":"202503033337","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\n INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E ILICITUDE DAS\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por Diego Oliveira de Araujo contra\n decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como\n substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da\n condenação.\n 2. O agravante alega: (i) ausência de defesa técnica eficaz, diante\n da não interposição de apelação contra a sentença condenatória; e\n (ii) ilicitude das provas derivadas de busca pessoal e veicular\n realizada sem fundada suspeita.\n 3. Requer o provimento do agravo para reconhecimento das nulidades e\n declaração de ilicitude das provas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas\n corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação\n penal transitada em julgado; (ii) verificar se há flagrante\n ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante\n das alegações de ausência de defesa técnica e ilicitude das provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\n processar e julgar revisões criminais relativas a decisões que não\n sejam de sua própria lavra, nos termos do art. 105, I, \"e\", da\n Constituição Federal.\n 6. É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser\n utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em hipóteses\n excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia\n (AgRg no HC n. 972.937/MT; AgRg no HC n. 985.793/SP; AgRg no HC n.\n 908.616/RS).\n 7. A alegada ausência de defesa técnica eficaz pela não interposição\n de apelação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela\n qual não pode ser examinada pelo STJ, sob pena de supressão de\n instância.\n 8. Quanto à ilicitude das provas, o juízo sentenciante fundamentou\n que a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita,\n diante de denúncia anônima especificada e correspondência entre as\n características do veículo e as informações do COPOM, o que legitima\n a diligência (CPP, art. 244).\n 9. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da busca\n veicular fundada em elementos objetivos de suspeita, não se tratando\n de ato arbitrário (AgRg no HC n. 959.207/MG, Quinta Turma, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 26/2/2025).\n 10. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\n da ordem de ofício, razão pela qual deve ser mantida a decisão\n agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3084f84c545adcba0727c960a193c112e015eaa1df7e6925eb3bf9331bd53068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8bb4919956703831141aad96a41f40f0d640e14191721919c94bc02c2919c210","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}