{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146162,"origem":"stj","sha256_origem":"1f4e3acbf506f4ef12504df10abc3dfefe379b071ad39d42e8b5f05acb5bdbbb","registro_original":{"id_fonte":"1431262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1017250","numero_registro":"202502474459","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE\n PROVAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO. VIA\n IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em\n habeas corpus, denegou a ordem postulada em favor de acusada\n condenada por tráfico internacional de drogas.\n 2. A agravante requer: (i) a absolvição por insuficiência\n probatória, ao argumento de que a condenação se baseou apenas em\n delações e conjecturas; (ii) o afastamento do aumento da pena-base\n pela vetorial culpabilidade; e (iii) o reconhecimento da minorante\n do tráfico privilegiado, no patamar máximo de 2/3.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se, na via estreita do\n habeas corpus e em agravo regimental, é possível proceder à\n reanálise aprofundada do conjunto probatório para absolver a\n agravante por suposta insuficiência de provas; (ii) saber se a\n exasperação da pena-base, mediante valoração negativa da vetorial\n culpabilidade, encontra-se devidamente fundamentada em elementos\n concretos não inerentes ao tipo penal; e (iii) saber se a minorante\n do tráfico privilegiado foi devidamente afastada mediante\n fundamentos válidos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Corte de origem fundamentou a condenação em elementos\n suficientes - depoimentos testemunhais, imagens de aeroporto, laudos\n periciais e termos de apreensão -, evidenciando a atuação da\n agravante na contratação de \"mulas\" e na logística do tráfico\n internacional, de modo que a pretensão absolutória por insuficiência\n probatória demandaria reexame aprofundado do acervo\n fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas\n corpus.\n 5. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de\n Justiça, a revisão criminal, nos termos do art. 621, I, do Código de\n Processo Penal, não se presta a substituir o recurso de apelação\n para mera reanálise de provas, razão pela qual não pode ser\n utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o juízo\n condenatório com base em alegada insuficiência probatória.\n 6. A fixação da pena envolve certa discricionariedade judicial, e\n sua revisão na via do habeas corpus somente é cabível em hipóteses\n excepcionais, quando demonstrada ilegalidade flagrante e verificável\n de plano, o que não se evidencia no caso concreto.\n 7. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente\n justificada, pois a acusada atuou na coordenação e logística de\n aliciamento e preparação de transportadores (\"mulas\"),\n circunstâncias que extrapolam a descrição típica do tráfico\n internacional de drogas e legitimam a exasperação da pena-base, em\n conformidade com a orientação jurisprudencial que exige\n fundamentação em elementos concretos não inerentes ao tipo penal.\n 8. A negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi\n fundamentada na conclusão de que a agravante se dedicava ao tráfico\n internacional de drogas, exercendo função relevante e de confiança\n na organização criminosa, como encarregada do aliciamento de\n \"mulas\", bem como na realização, ao longo de cinco anos, de mais de\n uma dezena de viagens internacionais sem justificativa idônea,\n circunstâncias que justificam o afastamento da benesse, sendo\n imprópria a via do writ à revisão do entendimento.\n IV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3cf0568b30ad818e9db8f1884a05a14cea70eeedd6c0dd828d3c7dfe09116fd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}