{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146164,"origem":"stj","sha256_origem":"b7c9b5616920a79af69641439f47c1b94869cbb13111933c97ad7796aaf68025","registro_original":{"id_fonte":"1431997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087684","numero_registro":"202601322802","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO\n DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE\n PERÍCIA PSICOLÓGICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO\n FATO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA\n VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A tese de nulidade por cerceamento de defesa, fundada no\n indeferimento da perícia psicológica da vítima, não foi enfrentada\n pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame direto pelo\n Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância,\n ainda que se alegue tratar-se de nulidade absoluta ou de matéria\n suscitada nas razões de apelação.\n 2. O indeferimento de perícia psicológica da vítima, quando\n fundamentado na sua desnecessidade, redundância e risco de\n revitimização à luz da Lei n. 13.431/2017, insere-se no âmbito do\n livre convencimento motivado e não configura, por si só, cerceamento\n de defesa apto a ser corrigido pela via estreita do habeas corpus.\n 3. As instâncias ordinárias consignaram que o conjunto probatório é\n robusto e suficiente para a condenação, conferindo especial\n relevância à palavra da vítima, colhida em depoimento especial e\n corroborada por depoimentos testemunhais e circunstanciais,\n afastando a incidência do princípio do in dubio pro reo.\n 4. A pretensão de reconhecer a impossibilidade material do segundo\n fato para afastar parte da condenação demanda revaloração do acervo\n fático-probatório (depoimento especial, testemunhos e circunstâncias\n do encontro do condenado com a vítima), providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus, que não se presta à reanálise\n do standard probatório adotado pelas instâncias ordinárias,\n sobretudo após sentença confirmada em apelação.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37124dbd39e9edd789739f983a9e7b239b25b894744ae5f6f8bb6b93737d0151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7c9b5616920a79af69641439f47c1b94869cbb13111933c97ad7796aaf68025","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}