# Registro público: TJSP — 00077521320068260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461678/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461678.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18192af4875381b659144f963a6cb836e0ad6596d98a549902f6a170fa5af28c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 267
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-15** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Duplicata Simulada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-31T17:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-31T17:03:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-29T15:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-30T15:34:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-30T15:34:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-05T11:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-21T08:03:54.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-07-21T08:03:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-23T17:30:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-02-19T13:59:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-20T13:18:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-21T17:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-22T11:56:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-02-22T14:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-22T18:22:43.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-02-27T23:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-05T17:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-07T14:52:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T12:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-13T17:27:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-14T13:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-11T16:25:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-23T13:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-09T16:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-07T13:26:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-19T14:07:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-30T16:26:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-06T17:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-11T15:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-11T15:14:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-12T00:53:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-13T04:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-13T11:07:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-08-18T14:51:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T14:52:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-08-18T14:52:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-19T14:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 267 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461678.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5841)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 267 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata Simulada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2015-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2018-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-04-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-04 trata do assunto oficial «Duplicata Simulada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Duplicata Simulada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Duplicata Simulada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:03:29\.452299733Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060921000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18192af4875381b659144f963a6cb836e0ad6596d98a549902f6a170fa5af28c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00498321620118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJGO — 00196890220108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [STJ — 00004218720158260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043687/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00056658420068260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1435880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00031650620108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1413845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5841
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [STJ — 00004188020203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008887/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TRF6 — 00064642520174013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155330/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 5841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Gabinete 01
- [TRF6 — 00178023320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139738/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 5841
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Gabinete 01