{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146174,"origem":"stj","sha256_origem":"82431b05c71a7e29c30106a50226c7e6866c5c2eee04f45c1c046ead55a00300","registro_original":{"id_fonte":"1433810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086217","numero_registro":"202601246815","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE OFÍCIO\n DAS ALEGAÇÕES. ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO FUNDADA\n EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO\n JUDICIALIZADO HARMÔNICO (DEPOIMENTOS DA GENITORA, DIRETORA ESCOLAR E\n PSICÓLOGA). CRIMES SEXUAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA\n VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA\n TÉCNICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, consoante o art. 105, II, \"a\", e III, da Constituição\n Federal. Excepcionalmente, admite-se a concessão de ofício quando\n evidenciado flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na espécie.\n 2. Não houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, pois\n a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos\n do inquérito policial, estando lastreada em provas produzidas em\n juízo, sob contraditório, que conferem lastro externo ao relato\n pretérito.\n 3. Em delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui\n especial relevância, notadamente quando corroborada por outros\n elementos probatórios colhidos judicialmente. A inexistência de\n laudo pericial conclusivo não compromete a higidez do conjunto\n probatório, diante da natureza clandestina desses crimes.\n 4. A alegação de deficiência da defesa técnica não foi apreciada\n pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame originário nesta\n sede, sob pena de supressão de instância (EDcl no HC 609.741/MG,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7aa1c14181e481013a994591e589d482ee763ba1cae6290f376cfde6c01855ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}