{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146175,"origem":"stj","sha256_origem":"5b500e5a9803a6f03f59baabcaa7bb42cf50551c78d944c24baa832875f1cd44","registro_original":{"id_fonte":"1433822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081582","numero_registro":"202600993549","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DO\n MÉRITO POR AMPLA DEFESA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE\n RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 111 DA\n LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n NULIDADE. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se,\n contudo, o exame das alegações para verificação de flagrante\n ilegalidade.\n 2. É possível a unificação das penas de reclusão e detenção para\n fins de fixação do regime prisional, por se tratarem de reprimendas\n de mesma espécie (ambas privativas de liberdade), conforme o art.\n 111 da Lei de Execução Penal.\n 3. A manutenção do regime inicial fechado, fixado a partir do\n somatório das penas e dos critérios do art. 33 do Código Penal, não\n configura imposição fundada na gravidade abstrata, tampouco carece\n de fundamentação concreta. As Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF\n incidem apenas quando a elevação do regime ultrapassa o critério\n objetivo do quantum da pena, o que não ocorreu.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f69694c2d99c96353fe621d6438881e1f2f9b38c38b0b10728c757cffbde1aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}