{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14618,"origem":"stj","sha256_origem":"47b8770f1da414140b89151b5bcc6f129d40a2c519bb00760abe85bcfd2d3e6a","registro_original":{"id_fonte":"000828578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001746","numero_registro":"202103263907","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CUMULADA COM  INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS\nALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O presente recurso especial, interposto pelo médico réu, é\noriundo de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por\ndanos materiais e morais, em virtude de lesões cerebrais de natureza\ngrave e irreversível, causadas em criança, por erro médico.\n2. A responsabilidade do médico (CDC, art. 14, §4º) não exclui a\npossibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os\nrequisitos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o profissional\ndemonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis\n(AgRg no Ag 969.015/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta\nTurma, j. em 7/4/2011, DJe de 28/4/2011).\n3. No caso concreto, o Tribunal local inverteu o ônus da prova em\ndesfavor do médico recorrente, com base no entendimento de que há\nhipossuficiência técnica da parte autora para comprovar o alegado.\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n4. A verificação da presença dos requisitos estabelecidos no art.\n6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações e hipossuficiência)\nexige o reexame de matéria fática, providência insindicável no\nâmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7\ndo STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1669e2ed64489ea0ce1508f9bdb7f79da222a75cf2b2574cd85fd329d813e1fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}