{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146181,"origem":"stj","sha256_origem":"6dc13bcaba8615376b6233f29574ded64002ef6e6da0478e4876e0ec384c057d","registro_original":{"id_fonte":"1434020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085778","numero_registro":"202601259272","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO\n DIRIGIDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO\n AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO\n ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE\n MANIFESTA. INVIABILIDADE DE SUPERAR O VERBETE SUMULAR. ALEGAÇÃO DE\n VIOLÊNCIA POLICIAL E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE\n APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\n PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\n CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXTORSÃO\n MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, CAPUT, DO CP) E PORTE DE MUNIÇÃO (ART.\n 14 DA LEI N. 10.826/2003). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática\n do Tribunal de origem que negara a tutela de urgência, situação que\n atrai a incidência do óbice da Súmula 691/STF, cuja superação exige\n teratologia ou ilegalidade manifesta, não evidenciadas no caso.\n 2. A alegação de violência policial, ainda que acompanhada de laudo\n de lesões corporais, não é suficiente, de plano, para afastar o\n verbete sumular, por demandar exame específico e aprofundado pelas\n instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.\n 3. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com\n fundamentação concreta na garantia da ordem pública, destacando-se a\n materialidade e os indícios robustos de autoria, a gravidade\n concreta da conduta e o modus operandi: extorsão mediante sequestro,\n crime hediondo, em concurso de agentes, com emprego de extrema\n violência; a vítima foi privada de liberdade por horas, mantida em\n matagal, algemada e agredida com coronhadas, chutes e tapas, sob\n constante ameaça de morte; risco de reiteração delitiva evidenciado\n por outras ações penais em curso.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a48c431f09d224101093793112f8a1d5ef3dc0e311f2991aed850c36abe98d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}