{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146182,"origem":"stj","sha256_origem":"c3c242d3a76208b6122379f49485caff3bdea3ee3df868536122f138c55e421b","registro_original":{"id_fonte":"1434163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086000","numero_registro":"202601229686","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO.\n INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL NA VIA DA\n REVISÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO POR TESTEMUNHA QUE JÁ CONHECIA OS\n RÉUS. DISPENSA DO PROCEDIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP (TEMA\n 1.258/STJ). ART. 155 DO CPP. TESE NÃO APRECIADA NA VIA REVISIONAL\n POR JÁ TER SIDO EXAMINADA NA APELAÇÃO HÁ MAIS DE 6 ANOS. NULIDADE DE\n ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A alteração jurisprudencial superveniente sobre o reconhecimento\n pessoal/fotográfico não autoriza sua aplicação retroativa em revisão\n criminal, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.\n 2. Ademais, a identificação feita por testemunha que já conhecia\n previamente os réus afasta a incidência do procedimento formal do\n art. 226 do Código de Processo Penal, conforme orientação do Tema\n 1.258/STJ.\n 3. A alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal não\n pode ser reapreciada em revisão criminal quando a matéria já foi\n examinada na apelação. No entanto, o acórdão de apelação foi\n proferido há mais de 6 anos, em outubro de 2019, tendo a defesa se\n insurgido contra a alegada nulidade, nesta Corte Superior, apenas na\n presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de\n algibeira. Precedentes.\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3552a426138015a959db3cb2584dcbda746d52af9215156888bd59be8a1fa6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}