{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146183,"origem":"stj","sha256_origem":"08ac465fbff6b40dba28b9445846184c3c1d325b8ec353a5d5f2289cdfd3e85a","registro_original":{"id_fonte":"1434291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1026969","numero_registro":"202503049713","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio.\n 2. A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade do habeas\n corpus como substitutivo do recurso processualmente previsto e na\n ausência de ilegalidade flagrante que permitisse a concessão da\n ordem de ofício.\n 3. O agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos\n fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182\n do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0283021c57087149c27b0d88cba59aabb408407287e414ebc4065cc0965b3613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}