{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146186,"origem":"stj","sha256_origem":"267d48e163c95850a44206d239259b958517773378ce3a273e7ff0b088f6267b","registro_original":{"id_fonte":"1434463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006089","numero_registro":"202501870873","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO\n TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao\n reconsiderar pronunciamento anterior, deu provimento a agravo\n regimental então analisado para, por fundamento diverso, não\n conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão\n criminal após o trânsito em julgado do acórdão proferido em apelação\n criminal, julgando prejudicado outro agravo regimental.\n 2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta flagrante\n ilegalidade na dosimetria da pena, pleiteando, assim, o conhecimento\n do habeas corpus ou, subsidiariamente, a concessão de ofício da\n ordem para redimensionar a pena.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o manejo de\n habeas corpus, após o trânsito em julgado do acórdão de apelação\n criminal, como substitutivo de revisão criminal, a fim de rediscutir\n a dosimetria da pena; e (ii) saber se, não obstante a inadequação\n da via eleita, haveria flagrante ilegalidade a justificar a\n concessão de ofício da ordem.\n III. Razões de decidir\n 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar\n habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível,\n apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal\n de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Precedentes.\n 5. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que\n justifique a concessão da ordem de habeas corpus, especialmente\n quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses\n previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ea8a781e9f243ec437186316dc7ba9ef3a9f2567eeaaa3797cdf1c03b7698d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"267d48e163c95850a44206d239259b958517773378ce3a273e7ff0b088f6267b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}