{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146187,"origem":"stj","sha256_origem":"897a1940adec9b69247508d890fbab7a8f206709988f149012efe685b5fc8a7d","registro_original":{"id_fonte":"1434472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994055","numero_registro":"202501192298","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\n DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO\n DE CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou ordem de habeas corpus. A agravante sustenta nulidade das\n provas obtidas por busca pessoal e domiciliar, alegando ausência de\n justa causa e violação de domicílio, além de requerer a\n desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas\n para consumo pessoal.\n 2. A decisão agravada concluiu pela existência de elementos\n objetivos que caracterizam justa causa para a revista pessoal e o\n ingresso no domicílio.\n 3. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto fático-probatório\n dos autos era suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de\n drogas, sendo incompatível a análise probatória para\n desclassificação da conduta no rito do habeas corpus.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade na\n busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa e violação de\n domicílio; e (ii) se é possível a desclassificação do crime de\n tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal.\n III. Razões de decidir\n 5. A busca pessoal e domiciliar foram realizadas com base em\n elementos objetivos que caracterizam justa causa, conforme previsto\n no art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, não havendo\n ilicitude das provas obtidas.\n 6. A abordagem policial foi fundamentada em comportamento suspeito e\n furtivo da agravante, sem indícios de perseguição pessoal,\n discriminação racial ou motivação baseada em classe social, não\n havendo irregularidade na conduta dos policiais.\n 7. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de\n drogas para consumo pessoal demandaria análise probatória\n incompatível com o rito do habeas corpus, sendo que o conjunto\n fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para a\n condenação pelo crime de tráfico de drogas.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58ac05a6d77db79835acc0576d3cc2de4e336b56f3ee90ca053d132e1e98d108","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"897a1940adec9b69247508d890fbab7a8f206709988f149012efe685b5fc8a7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}