{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146188,"origem":"stj","sha256_origem":"0cf867130c9a059ab82cdc30145dc1ad4de3ed61aaa4e11b8543b40ee924f7e3","registro_original":{"id_fonte":"1434587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1018410","numero_registro":"202502545690","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\n INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela\n suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o\n tráfico, cuja prisão preventiva foi decretada para garantia da\n ordem pública.\n 2. A defesa alegou ausência de requisitos autorizadores da medida\n extrema, desproporcionalidade da prisão e viabilidade de\n substituição por medidas cautelares diversas.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a prisão\n preventiva do agravante está suficientemente fundamentada nos\n requisitos legais previstos no art. 312 do CPP; e (ii) se é possível\n substituí-la por medidas cautelares alternativas.\n III. Razões de decidir\n 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\n concreta da conduta atribuída ao agravante, evidenciada pela\n apreensão de significativa quantidade de drogas (32 quilos de\n maconha e 116 gramas de cocaína), petrechos destinados ao preparo\n dos entorpecentes, dinheiro sem origem esclarecida e elementos que\n indicam associação para o tráfico.\n 5. A custódia cautelar é necessária para garantir a ordem pública,\n considerando o risco concreto de reiteração delitiva e a provável\n fuga do agravante do distrito da culpa.\n 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP\n são insuficientes para resguardar os valores protegidos pelo art.\n 312 do CPP, diante da gravidade dos fatos e da periculosidade social\n do agravante.\n 7. As condições pessoais favoráveis do agravante não têm o condão de\n afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes\n fundamentos concretos que justificam a medida extrema.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do julgamento: Agravo Regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\n custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\n cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\n resguardar a ordem pública.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput\n e § 4º; e art. 319 do Código de Processo Penal.\n Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 991.241/MG, relator\n Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de\n 16/6/2025; e AgRg no HC n. 993.740/SP, relator Ministro Carlos Cini\n Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado\n em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1c17b62a00a02a450dd440f3497d2618022bbb4f6b6dbff08ffd7793cbea7a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}