{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146190,"origem":"stj","sha256_origem":"59836742f6400cd43b0f7865f57f94cbec929e4fcc9dc67c1bade8218de404c4","registro_original":{"id_fonte":"1434602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"219402","numero_registro":"202502539999","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA\n LÍCITA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\n agravante e afastando as alegações de ilegalidade da abordagem\n policial, atipicidade material das munições apreendidas e excesso de\n prazo, este último considerado prejudicado em razão da\n superveniência de sentença condenatória.\n 2. A decisão agravada fundamentou a custódia preventiva na apreensão\n de 25 porções de cocaína (10,21 g), 10 munições calibre 9 mm, R$\n 800,00 e dois celulares, em contexto de tráfico de drogas,\n evidenciando a periculosidade do agravante e a necessidade de\n acautelamento da ordem pública.\n II. Questão em discussão\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal\n realizada com base em fundada suspeita, sem mandado judicial, é\n lícita; (ii) saber se o ingresso domiciliar fundado em consentimento\n não documentado é válido; e (iii) saber se a prisão preventiva do\n agravante carece de fundamentação concreta e contemporaneidade,\n sendo possível sua substituição por medidas cautelares alternativas.\n III. Razões de decidir\n 4. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita é lícita,\n conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo\n desnecessário mandado judicial.\n 5. A fundada suspeita foi evidenciada pelo comportamento do\n agravante, que demonstrou nervosismo e tentou se desvencilhar da\n abordagem policial em local conhecido por tráfico de drogas,\n conforme denúncia prévia que incluía a descrição das características\n do veículo utilizado.\n 6. A busca domiciliar foi realizada com base em razões concretas e\n suficientes, incluindo a apreensão de porções de entorpecentes e\n quantia relevante em dinheiro, somada à informação de que haveria\n mais drogas no apartamento, o que autoriza o ingresso no domicílio.\n 7. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\n conduta do agravante, evidenciada pela quantidade e natureza da\n substância apreendida, pela presença de munições e pela\n circunstância de tráfico de drogas, o que demonstra a periculosidade\n do agente e o risco à ordem pública.\n 8. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva está\n relacionada à permanência do risco atual e concreto à ordem pública,\n à aplicação da lei penal e à instrução processual, não sendo\n afastada pelo simples decurso do tempo.\n 9. A análise da alegação de ilegalidade das buscas realizadas\n demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via\n estreita do habeas corpus.\n 10. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão é\n indevida quando evidenciada a insuficiência dessas medidas para\n acautelar a ordem pública.\n IV. Dispositivo\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba90d9581f45ae95bed56aa00d41267527401c1896bf506ef3f4c16e90b8b79d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59836742f6400cd43b0f7865f57f94cbec929e4fcc9dc67c1bade8218de404c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}