{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146196,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1d2c02a300754bcdef65f3deecebc1b70b53b2ac6e33b97ee8222fc6ba0fa3","registro_original":{"id_fonte":"1434768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234190","numero_registro":"202600960376","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\n DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL EVIDENCIADO.  PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\n CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS\n CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\n demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\n presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\n decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\n hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\n demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n 2. No particular, em uma análise detida do acórdão impetrado (e-STJ\n fls. 25/27), não se verifica a presença de elementos concretos e\n individualizados, colhidos do flagrante e valorados pelo Juízo de\n primeiro grau, que justifiquem a imprescindibilidade da prisão\n preventiva do agravado, ajustados às hipóteses legais que autorizam,\n excepcionalmente, a restrição da sua liberdade. Entendo, portanto,\n que o decreto prisional não resiste ao controle de legalidade quanto\n à demonstração da efetiva necessidade da prisão, notadamente no que\n se refere à imprescindibilidade da medida extrema.\n 3. Na hipótese, contudo, a quantidade de droga apreendida - 63\n porções de cocaína pesando 41 gramas, 8 porções de maconha pesando\n 120 gramas, duas balanças de precisão, dois rolos de plástico filme,\n aparelhos celulares, R$20,00 e dois cartões bancários em nome de\n Marlon L. de Souza e Maria L. Santos - para quem, supostamente, o\n agravado efetuava o tráfico dos entorpecentes na modalidade\n \"tele-entrega\" (e-STJ fl. 14) - não se apresenta significante e o\n suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça, o que\n evidencia a possibilidade de aplicação de medidas mais brandas, com\n igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis.\n Ademais, o agravado é primário e se encontra preso preventivamente\n desde dezembro/2025, sendo suficiente a imposição de medidas\n cautelares alternativas.\n 4. Nota-se que as decisões fazem referências apenas a ponderações\n sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de\n entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua\n prática. Além disso, embora refiram-se à quantidade de drogas\n encontradas, tal fundamento não condiz com a realidade dos autos, em\n que foi apreendida quantidade que, embora razoável, não pode ser\n considerada expressiva, a ponto de sustentar a necessidade da\n segregação.\n 5. A propósito, \"[s]e a quantidade de droga apreendida é reduzida e\n estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do\n envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de\n drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem\n pública\". (HC n. 112.766/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira\n Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 07/12/2012).\n 6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2991e732851ac8ae17849d8888b925ad3a397eb0e921e10d70491f1b021221c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}