{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146199,"origem":"stj","sha256_origem":"9cdd4cf8733860e36f98c275eaa6041c24f22baa5947aeeb05b0c5ca3b47c055","registro_original":{"id_fonte":"1434950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1057083","numero_registro":"202504749369","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO\n GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido\n por órgão colegiado de Tribunal Superior, que, em agravo regimental\n no habeas corpus, não conheceu do recurso por ausência de impugnação\n específica, à luz da Súmula 182/STJ.\n 2. Fato relevante. O agravante sustenta negativa de prestação\n jurisdicional e requer afastamento de óbice formal para exame do\n mérito das teses veiculadas no habeas corpus, inclusive nulidades e\n ilegalidade da prisão preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental é\n cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado ou se\n caracteriza erro grosseiro.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 258)\n estabelece que o agravo regimental é meio impugnativo próprio de\n decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível sua\n interposição contra acórdão colegiado.\n 5. A utilização de agravo regimental para atacar acórdão colegiado\n configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática\n do relator, sendo inadmissível contra acórdão colegiado. 2. A\n interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado configura\n erro grosseiro e obsta o conhecimento do recurso.\n  Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 258.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp\n 2.955.566/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 14.04.2026, DJEN 23.04.2026; STJ, AgRg no AgRg no RHC 223.976/PR,\n Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026;\n STJ, AgRg no AgRg nos EREsp 1.962.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Terceira Seção, j. 09.11.2022, DJe 14.11.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba0c8f453b42867d75ec23b47b17409e2b88b916f18f3710f8071e2d7f2ebb06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}