{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1462,"origem":"stj","sha256_origem":"db770394d6008bcd938b4440dc4d071c5fba03764023b16efce8d069b2217592","registro_original":{"id_fonte":"000815353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963963","numero_registro":"202102944405","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O\nAPELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula de\nreajuste por sinistralidade dos contratos de plano de saúde -\nressalvada eventual abusividade no percentual aplicado, a ser\napurada no caso concreto.\n2. Em que pese reconhecida a vulnerabilidade dos beneficiários de\nplano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) pessoas, esta\ncircunstância, isoladamente, não justifica a aplicação dos reajustes\nanuais autorizados pela ANS (aplicáveis a contratos\nindividuais/familiares). Precedentes.\n2.1. Existência de modalidade específica de reajuste, prevista em\nnormas infralegais, consistente no agrupamento de contratos\ncoletivos com poucos beneficiários, como forma de diluição da\nsinistralidade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe\nSalomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000309 ANO:2012\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA\nANS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894750>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - SINISTRALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1899428>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1931faf06add090c174f4c348ababeeb1fc3cc3d2f91d2a22e36b814cef515c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}