{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14620,"origem":"stj","sha256_origem":"d456420e484412dc39132da0ce79b9e966026743f575501386cd5190f920a682","registro_original":{"id_fonte":"000828580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025883","numero_registro":"202103653110","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\nOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.\nDANOS MORAIS COLETIVOS. ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TEMPO\nSUPERIOR AO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DANO MORAL CARACTERIZADO.\nSÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma\nvez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente\ndecidindo integralmente a controvérsia no tocante à\nimpenhorabilidade do valor contido na conta corrente da parte\nexecutada. É indevido conjecturar-se a existência de omissão,\nobscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em\ndesconformidade com os interesses da parte.\n2. É entendimento desta Corte Superior que, \"Quando for excessiva, a\nespera por atendimento em fila de banco é capaz de ensejar\nreparação por dano moral\" (AgInt nos EDcl no AREsp  1.618.776/GO, R\nelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe de 27/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos\nmorais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória\nda importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n4. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em\nrecurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem,\na título de dano moral coletivo, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil\nreais), visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos\nsofridos pelos consumidores.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0ec09ee30c01e4eb422186d9b085273a27c8ebd23b41b12b51109f48dbf10d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}