{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146200,"origem":"stj","sha256_origem":"afcd7be3e10b0d740f1d6341c5f87206bae24ff771cfa85892dc3b545c0735d7","registro_original":{"id_fonte":"1434951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093422","numero_registro":"202504134034","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL\n PSICOLÓGICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF.\n TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial\n interposto em processo criminal no qual o agravante foi condenado\n pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta cerceamento de defesa\n decorrente da negativa estatal de custear e viabilizar prova\n pericial psicológica requerida tempestivamente em favor de réu\n hipossuficiente, invocando, entre outros fundamentos, a Teoria da\n Perda de uma Chance Probatória.\n 3. Decisão anterior. A decisão monocrática não conheceu do agravo em\n recurso especial com base em dois óbices autônomos: (i) incidência\n da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo\n fático-probatório (essencialidade da prova, tempestividade do\n requerimento, razoabilidade do indeferimento, prejuízo concreto e\n suficiência do conjunto probatório remanescente); e (ii) incidência\n da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação, diante da\n mera indicação de dispositivos legais sem demonstração da correlação\n jurídica específica entre as normas invocadas e a alegada violação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das\n Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, deve ser reformada, à vista da alegação\n de que a pretensão recursal envolveria apenas revaloração jurídica\n de fatos incontroversos, da invocação da Teoria da Perda de uma\n Chance Probatória no processo penal e da suposta suficiência da\n indicação de dispositivos legais tidos por violados.\n 5. Discute-se, ainda, se há flagrante ilegalidade ou teratologia\n apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício em favor do\n agravante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental destina-se a demonstrar, de forma específica,\n o desacerto da decisão monocrática, não se prestando à mera\n reiteração de argumentos já examinados e rejeitados nem à inovação\n de fundamentos, o que esvaziaria a função do recurso.\n 7. No caso, o agravante não logra infirmar os fundamentos da decisão\n agravada, limitando-se a reproduzir as teses anteriormente\n deduzidas, sem apontar erro concreto no raciocínio decisório adotado\n na decisão monocrática.\n 8. Embora a jurisprudência admita, em tese, a revaloração jurídica\n de fatos expressa e incontroversamente delineados no acórdão\n recorrido, tal premissa não se aplica quando a alteração pretendida\n exige revisão da conclusão fática do Tribunal de origem, hipótese em\n que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 9. O acórdão do Tribunal de origem, ao afastar o alegado cerceamento\n de defesa, assentou que as provas técnicas requeridas não se\n mostravam necessárias ao deslinde da causa e que não houve maltrato\n ao devido processo legal; afastar essa premissa fática demandaria\n reexame do conjunto probatório, inclusive quanto à pertinência,\n relevância e essencialidade da prova pericial indeferida, o que é\n vedado em recurso especial.\n 10. Os elementos destacados na decisão monocrática (essencialidade\n da prova, tempestividade do requerimento, razoabilidade do\n indeferimento, prejuízo concreto à defesa e suficiência do conjunto\n probatório remanescente) não constituem fatos incontroversos\n suscetíveis de mera subsunção jurídica, mas questões que pressupõem\n avaliação contextual da prova, atraindo a incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n 11. A aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, para\n fins de reconhecimento de nulidade processual ou absolvição,\n igualmente pressupõe análise das circunstâncias fáticas que\n tornariam a prova não produzida essencial e potencialmente decisiva\n para o resultado do processo, providência incompatível com a via\n estreita do recurso especial.\n 12. Mantém-se o óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recurso especial\n limitou-se à indicação genérica de dispositivos legais (art. 90 da\n Lei n. 1.060/1950; art. 98, § 1º, V, e art. 489, § 1º, V, do CPC; e\n art. 386, VII, do CPP), sem demonstrar, de forma específica, a\n correlação jurídica entre o conteúdo normativo de cada preceito e os\n fatos concretos, ausente o necessário cotejo analítico.\n 13. A mera indicação de dispositivos legais tidos por violados,\n desacompanhada da demonstração da forma como teriam sido\n contrariados pelo acórdão recorrido, configura deficiência de\n fundamentação recursal, ensejando a incidência da Súmula n. 284/STF,\n nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.\n 14. A deficiência originária de fundamentação do recurso especial\n não pode ser suprida em sede de agravo regimental, em razão da\n preclusão consumativa, de modo que permanece o não conhecimento do\n recurso especial pelos fundamentos anteriormente fixados.\n 15. Inexiste, na espécie, flagrante ilegalidade ou teratologia a\n justificar a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto a\n condenação por estupro de vulnerável em continuidade delitiva foi\n proferida por juízo competente, após regular instrução processual,\n com base em elementos probatórios apreciados soberanamente pelas\n instâncias ordinárias, tendo o Tribunal local confirmado a\n condenação e apenas reduzido parcialmente a pena.\n 16. Ausente qualquer argumento novo ou relevante apto a infirmar os\n fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção da decisão\n agravada por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:  Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; Lei\n n. 1.060/1950, art. 90; CPC, art. 98, § 1º, V, e art. 489, § 1º, V;\n CPP, art. 386, VII.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.575.436/SC,\n Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 02.12.2024; STJ, AgRg\n no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea2dc23de9273ad9329a32bc01990339ca8c7cf30d86dfbd42ec9fb5f1a7b653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}