{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146201,"origem":"stj","sha256_origem":"3b400bcca49535ba485c3c3ea4a4bb4306b988edd3ef9a8a3350132e1a327b1a","registro_original":{"id_fonte":"1434955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078608","numero_registro":"202600817410","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE\n ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS\n OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu o habeas corpus impetrado em favor de\n paciente preso preventivamente em decorrência de prisão em\n flagrante.\n 2. Fato relevante. Paciente denunciado, em concurso com corréus e\n outros indivíduos não identificados, pela prática, em tese, de duas\n tentativas de homicídio qualificado contra policiais militares em\n operação no Complexo de Comunidades da Penha, com emprego de\n armamento de guerra e ataque a agentes públicos no exercício da\n função, bem como pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso\n restrito, associação para o tráfico de drogas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do\n habeas corpus é possível acolher tese de negativa de autoria, cujo\n exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório,\n incompatível com a cognição sumária do writ.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o decreto de prisão\n preventiva encontra-se devidamente fundamentado em elementos\n concretos dos autos (modus operandi, emprego de armamento de guerra\n e reincidência em associação para o tráfico), ou se se trataria de\n decisão genérica, baseada em imputação coletiva, gravidade abstrata\n e contexto da operação policial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não é meio adequado para análise de tese de\n negativa de autoria ou participação, por exigir reexame aprofundado\n do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via\n célere e de cognição sumária do writ.\n 6. O modus operandi - ataque coordenado com armas de guerra a\n agentes públicos em serviço, em área dominada por facção criminosa\n voltada ao tráfico de drogas - revela elevada periculosidade\n concreta e acentuado risco de reiteração delitiva, justificando a\n prisão preventiva como garantia da ordem pública.\n 7. A decisão enfatiza que o paciente é reincidente em crime de\n associação para o tráfico de drogas, circunstância que reforça o\n risco de reiteração delitiva e a necessidade de segregação cautelar.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não constitui via adequada para exame de negativa\n de autoria quando a análise demandar reavaliação do conjunto\n fático-probatório.\n 2. A prisão preventiva mostra-se legítima quando fundamentada em\n elementos concretos, como emprego de armamento de guerra e ataque a\n agentes públicos em serviço, evidenciando gravidade concreta do\n delito e periculosidade do agente e a reincidência em crime de\n associação para o tráfico de drogas.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 310.922/MS, Rel. Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe\n 30/9/2015; STJ, AgRg no HC 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no RHC 174.386/TO, Rel. Min\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no\n HC n. relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n 757.672/SC, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022; STJ, AgRg no RHC\n n. 202.808/SC, Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; STJ,  AgRg no HC n.\n 938.480/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\n julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5fb369a0aec4a1403c9cf18a4404999ead89acc312c63c227ffd22ca3421ff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}