{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146202,"origem":"stj","sha256_origem":"6ecddcd1a3e326a9a02a8559bc850ff3c6ea78006f3b2f2106480cd845889baa","registro_original":{"id_fonte":"1434956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077361","numero_registro":"202600738668","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E\n PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador\n contra decisão monocrática que concedeu ordem em habeas corpus para\n absolver o agravante da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\n 2. Fato relevante. As instâncias ordinárias mantiveram a condenação\n por associação para o tráfico com fundamento em prisão em flagrante\n do agravante com farta quantidade de drogas em local dominado por\n facção criminosa, onde havia barricadas, afirmando vínculo estável e\n ânimo associativo.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada concluiu pela ausência\n de elementos concretos que demonstrem vínculo permanente e estável\n com outros agentes, salientando que o agravante foi o único\n denunciado por crime de concurso necessário, e absolveu-o do art. 35\n da Lei de Drogas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos\n probatórios concretos de estabilidade e permanência do vínculo\n associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas exige demonstração\n concreta de vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas\n com finalidade de praticar crimes previstos nos arts. 33 e 34; a\n mera referência a local conflagrado ou dominado por facção não supre\n tal exigência.\n 6. O conjunto probatório não evidencia atuação conjunta, permanente\n e estável do agravante com outros agentes; a subsunção ao tipo penal\n se apoiou em presunções, o que não é suficiente para manter a\n condenação.\n 7. Sendo o delito de concurso necessário, a imputação isolada ao\n agravante, desacompanhada de elementos que demonstrem a associação\n com outros integrantes, impede a manutenção da condenação.\n 8. Configurada ilegalidade flagrante na condenação por ausência de\n prova idônea do ânimo associativo, é cabível a manutenção da\n absolvição na via do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n absolvição do agravante quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\n Tese de julgamento:\n 1. A condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006) exige prova concreta de vínculo estável e permanente\n entre pelo menos duas pessoas, com finalidade de praticar crimes dos\n arts. 33 e/ou 34. 2. A apreensão de drogas em área dominada por\n facção criminosa, sem outros elementos que indiquem atuação\n conjunta, permanente e estável, não autoriza a condenação por\n associação para o tráfico.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei n. 11.343/2006, art. 35; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §\n 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 34\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 354.109/MG, Quinta Turma,\n julgado em 15.09.2016; STJ, HC 391.325/SP, Sexta Turma, julgado em\n 18.05.2017","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c8d00be32f506359d956a1fa560e2682540c28bf0bcabb70dbbff391bb13766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}