{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146203,"origem":"stj","sha256_origem":"1617f3243fa098b354ebe5841fd96cc022344d56b7c2320ee4b0ecdc3830f18d","registro_original":{"id_fonte":"1434958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264122","numero_registro":"202601038216","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 619 DO CPP (SÚMULA\n 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 366 DO CPP (SÚMULA\n 211/STJ). PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). IMPRONÚNCIA\n MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Agravante contra\n decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) alegação\n genérica de violação ao art. 619 do CPP impede o conhecimento do\n recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula\n 284/STF; (II) há prequestionamento do art. 366 do CPP ou se é\n possível o prequestionamento ficto na espécie, diante da ausência de\n demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP; (III) é aplicável a\n Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Agravante não especificou, de forma dialética e pormenorizada,\n os pontos omissos no acórdão recorrido, configurando deficiência de\n fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF quanto à alegada violação\n do art. 619 do CPP.\n 4. Inexiste prequestionamento do art. 366 do CPP, pois a instância\n ordinária não se manifestou sobre a matéria; o prequestionamento\n ficto é inaplicável na espécie, uma vez não foi demonstrada ofensa\n ao art. 619 do CPP, impedindo a detecção de eventual omissão (que\n não foi indicada de forma específica no recurso especial).\n 5. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto\n fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias\n ordinárias quanto à insuficiência de indícios de autoria,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP configura\n deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso\n especial, atraindo a Súmula 284/STF.\n 2. É inaplicável o prequestionamento ficto sem demonstração de\n ofensa ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 366; CPP,\n art. 155; Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.999.451/MG,\n Sexta Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.647.247/ES, Quinta\n Turma, j. 05.05.2020; STJ, AgRg no REsp 1.902.294/SP, Quinta Turma,\n j. 02.03.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86cc63cc0debdcf77f181ed07122ff00def02be193693233287668d296cd4979","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}