# Registro público: STJ — 2264122 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146203/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146203.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1617f3243fa098b354ebe5841fd96cc022344d56b7c2320ee4b0ecdc3830f18d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434958 - **Número de registro na fonte:** 202601038216 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; (II) há prequestionamento do art. 366 do CPP ou se é possível o prequestionamento ficto na espécie, diante da ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP; (III) é aplicável a Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Agravante não especificou, de forma dialética e pormenorizada, os pontos omissos no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 619 do CPP. 4. Inexiste prequestionamento do art. 366 do CPP, pois a instância ordinária não se manifestou sobre a matéria; o prequestionamento ficto é inaplicável na espécie, uma vez não foi demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP, impedindo a detecção de eventual omissão (que não foi indicada de forma específica no recurso especial). 5. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à insuficiência de indícios de autoria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. 2. É inaplicável o prequestionamento ficto sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211/STJ. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 366; CPP, art. 155; Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.999.451/MG, Sexta Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.647.247/ES, Quinta Turma, j. 05.05.2020; STJ, AgRg no REsp 1.902.294/SP, Quinta Turma, j. 02.03.2021 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 619 DO CPP (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 366 DO CPP (SÚMULA 211/STJ). PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). IMPRONÚNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; (II) há prequestionamento do art. 366 do CPP ou se é possível o prequestionamento ficto na espécie, diante da ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP; (III) é aplicável a Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Agravante não especificou, de forma dialética e pormenorizada, os pontos omissos no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 619 do CPP. 4. Inexiste prequestionamento do art. 366 do CPP, pois a instância ordinária não se manifestou sobre a matéria; o prequestionamento ficto é inaplicável na espécie, uma vez não foi demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP, impedindo a detecção de eventual omissão (que não foi indicada de forma específica no recurso especial). 5. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à insuficiência de indícios de autoria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. 2. É inaplicável o prequestionamento ficto sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211/STJ. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 366; CPP, art. 155; Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.999.451/MG, Sexta Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.647.247/ES, Quinta Turma, j. 05.05.2020; STJ, AgRg no REsp 1.902.294/SP, Quinta Turma, j. 02.03.2021 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2264122 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1617f3243fa098b354ebe5841fd96cc022344d56b7c2320ee4b0ecdc3830f18d - **SHA-256 do comentário:** 3f395b0ad4dac05929b60b37f21094905048e0355f22b5d0f7ec739aa8fdd486