# Registro público: STJ — 3079930 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146204/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146204.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 691554e5c168fc498616aeecfd5c8d0f6d19a16c6e3337db77e49ca229b5a939 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434959 - **Número de registro na fonte:** 202504085157 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 21-E, inciso V, do mesmo Regimento. 2. Fato relevante. Condenação pelas condutas dos arts. 15 e 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, aplicadas na forma do art. 69 do Código Penal; manutenção integral da sentença em apelação, com afastamento da consunção e preservação do concurso material. Interposição de recurso especial alegando violação ao art. 70 do Código Penal, pleiteando consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo, ou, subsidiariamente, reconhecimento do concurso formal. Inadmissão do recurso especial na origem, por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7, STJ) e alinhamento do acórdão recorrido à orientação do STJ (Súmula n. 83, STJ). Agravo visando ao destrancamento do especial e ao afastamento dos óbices. Parecer ministerial pelo desprovimento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação das Súmulas n. 7 e 83, STJ; e (ii) saber se a tese recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório e se foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As normas processuais aplicáveis exigem impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (CPC, art. 932, inciso III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; RISTJ, art. 21-E, inciso V). 5. As razões do agravo em recurso especial são genéricas e não enfrentam concretamente os óbices indicados, pois não demonstram que a controvérsia se limita a fatos incontroversos, permitindo apenas revaloração jurídica, nem apresentam precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar a orientação invocada pela origem, mantendo-se a incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ. 6. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias descreve condutas autônomas, em momentos distintos e com desígnios independentes, incompatíveis com consunção ou concurso formal; a inversão desse quadro demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, STJ. 7. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que não o conheceu. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E 83, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 21-E, inciso V, do mesmo Regimento. 2. Fato relevante. Condenação pelas condutas dos arts. 15 e 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, aplicadas na forma do art. 69 do Código Penal; manutenção integral da sentença em apelação, com afastamento da consunção e preservação do concurso material. Interposição de recurso especial alegando violação ao art. 70 do Código Penal, pleiteando consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo, ou, subsidiariamente, reconhecimento do concurso formal. Inadmissão do recurso especial na origem, por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7, STJ) e alinhamento do acórdão recorrido à orientação do STJ (Súmula n. 83, STJ). Agravo visando ao destrancamento do especial e ao afastamento dos óbices. Parecer ministerial pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação das Súmulas n. 7 e 83, STJ; e (ii) saber se a tese recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório e se foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As normas processuais aplicáveis exigem impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (CPC, art. 932, inciso III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; RISTJ, art. 21-E, inciso V). 5. As razões do agravo em recurso especial são genéricas e não enfrentam concretamente os óbices indicados, pois não demonstram que a controvérsia se limita a fatos incontroversos, permitindo apenas revaloração jurídica, nem apresentam precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar a orientação invocada pela origem, mantendo-se a incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ. 6. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias descreve condutas autônomas, em momentos distintos e com desígnios independentes, incompatíveis com consunção ou concurso formal; a inversão desse quadro demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, STJ. 7. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que não o conheceu. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3079930 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 691554e5c168fc498616aeecfd5c8d0f6d19a16c6e3337db77e49ca229b5a939 - **SHA-256 do comentário:** 93778520490056ad089de8b4cae905aa66d839bc5ae3d3d28c1ca0ca673188ff