# Registro público: STJ — 3185136 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146206/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146206.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0207e1943e641e01cc652af548fd1292f353ed6aee49ce4655e1f1eb8cab5d66 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434962 - **Número de registro na fonte:** 202600642812 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da Súmula n. 83, STJ e incidência, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, à luz do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 2. Fato relevante. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu a punibilidade, considerando o prazo de 8 (oito) anos do art. 109, inciso IV, do Código Penal e o recebimento da denúncia em 03.12.2013; o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para anular parcialmente a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com suspensão do processo e do prazo prescricional, afirmando a aplicação automática e impositiva do art. 366 do CPP e a regulação do período de suspensão pela Súmula n. 415, STJ. 3. As decisões anteriores. O recurso especial do acusado foi inadmitido por suposta consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ (Súmula n. 83, STJ); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos do decisório de dispositivo único (CPC, art. 932, inciso III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; EAREsp 746.775/PR). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83, STJ, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182, STJ; (ii) saber se a suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP opera automaticamente diante da citação por edital e da ausência de comparecimento ou de constituição de defensor, ou se depende de decisão judicial específica; e (iii) saber se, inexistente decisão judicial suspendendo o processo, o curso do prazo prescricional se manteve, impondo a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ (EAREsp 746.775/PR). 6. No caso, o agravo regimental não evidenciou enfrentamento concreto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de razões do mérito, insuficientes para superar o óbice sumular; mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. 7. A suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP não opera automaticamente; depende de decisão judicial que a determine, fixando o termo inicial, conforme orientação pacífica desta Corte (AgRg no REsp 2.185.947/MG; AgRg no HC 957.112/PR; HC 67.435/RS). 8. Ausente decisão judicial suspendendo o processo entre o recebimento da denúncia e a sentença extintiva, não houve ato interruptivo ou suspensivo do curso da prescrição; transcorrido o prazo do art. 109, inciso IV, do Código Penal, impõe-se reconhecer a ilegalidade do acórdão recorrido e restabelecer a sentença que declarou extinta a punibilidade pela prescrição. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença que julgou extinta a punibilidade pela prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 366; CP, art. 109, IV; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 415/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no REsp 2.185.947/MG, Quinta Turma, DJEN 09.09.2025; STJ, AgRg no HC 957.112/PR, Quinta Turma, DJEN 19.02.2025; STJ, HC 67.435/RS, Sexta Turma, DJe 23.03.2009. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 83 E 182, STJ. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da Súmula n. 83, STJ e incidência, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, à luz do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 2. Fato relevante. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu a punibilidade, considerando o prazo de 8 (oito) anos do art. 109, inciso IV, do Código Penal e o recebimento da denúncia em 03.12.2013; o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para anular parcialmente a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com suspensão do processo e do prazo prescricional, afirmando a aplicação automática e impositiva do art. 366 do CPP e a regulação do período de suspensão pela Súmula n. 415, STJ. 3. As decisões anteriores. O recurso especial do acusado foi inadmitido por suposta consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ (Súmula n. 83, STJ); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos do decisório de dispositivo único (CPC, art. 932, inciso III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; EAREsp 746.775/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83, STJ, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182, STJ; (ii) saber se a suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP opera automaticamente diante da citação por edital e da ausência de comparecimento ou de constituição de defensor, ou se depende de decisão judicial específica; e (iii) saber se, inexistente decisão judicial suspendendo o processo, o curso do prazo prescricional se manteve, impondo a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ (EAREsp 746.775/PR). 6. No caso, o agravo regimental não evidenciou enfrentamento concreto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de razões do mérito, insuficientes para superar o óbice sumular; mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. 7. A suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP não opera automaticamente; depende de decisão judicial que a determine, fixando o termo inicial, conforme orientação pacífica desta Corte (AgRg no REsp 2.185.947/MG; AgRg no HC 957.112/PR; HC 67.435/RS). 8. Ausente decisão judicial suspendendo o processo entre o recebimento da denúncia e a sentença extintiva, não houve ato interruptivo ou suspensivo do curso da prescrição; transcorrido o prazo do art. 109, inciso IV, do Código Penal, impõe-se reconhecer a ilegalidade do acórdão recorrido e restabelecer a sentença que declarou extinta a punibilidade pela prescrição. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença que julgou extinta a punibilidade pela prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 366; CP, art. 109, IV; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 415/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no REsp 2.185.947/MG, Quinta Turma, DJEN 09.09.2025; STJ, AgRg no HC 957.112/PR, Quinta Turma, DJEN 19.02.2025; STJ, HC 67.435/RS, Sexta Turma, DJe 23.03.2009. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo conceder a ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3185136 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0207e1943e641e01cc652af548fd1292f353ed6aee49ce4655e1f1eb8cab5d66 - **SHA-256 do comentário:** 176463e7ac86378d48b3e0eb0f19b2b5204deda0b6c7baebcf05358f6598c6b8