{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146207,"origem":"stj","sha256_origem":"93463765c00ff5369c603fc2e16e340a23f81ef111c2a3f331f71ad7e13ae906","registro_original":{"id_fonte":"1434963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3063976","numero_registro":"202503830802","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA\n CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula 182/STJ e da inviabilidade de revisão das conclusões das\n instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório,\n apontada na origem pela Súmula 7/STJ.\n 2. Fato relevante. Recorrente pronunciado por suposta prática de\n homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio\n qualificado, em concurso material.\n 3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido na origem\n pela Súmula 7/STJ; agravo em recurso especial não conhecido por\n ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); interposição de\n agravo regimental e, posteriormente, novo agravo regimental contra a\n mesma decisão monocrática.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\n oposição de sucessivos agravos regimentais contra a mesma decisão\n monocrática, à luz da preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A interposição de novo agravo regimental contra idêntica decisão\n encontra óbice na preclusão consumativa, pois a parte já exerceu a\n faculdade recursal cabível.\n 6. A prática do ato processual consome a faculdade correspondente,\n sendo inadmissível renovar o mesmo recurso com o objetivo de\n complementar, reiterar ou reformular insurgência já deduzida.\n 7. A oposição de sucessivos agravos regimentais contra a mesma\n decisão monocrática configura hipótese de inadmissibilidade recursal\n por preclusão consumativa, impondo o não conhecimento do recurso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos legais citados.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1574ef920b1d3e3bfcff907fa7fea0adef7c2797c19a130b24d3805ac2248cd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93463765c00ff5369c603fc2e16e340a23f81ef111c2a3f331f71ad7e13ae906","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}