# Registro público: STJ — 3063976 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146207/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146207.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93463765c00ff5369c603fc2e16e340a23f81ef111c2a3f331f71ad7e13ae906 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434963 - **Número de registro na fonte:** 202503830802 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da inviabilidade de revisão das conclusões das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, apontada na origem pela Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Recorrente pronunciado por suposta prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, em concurso material. 3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido na origem pela Súmula 7/STJ; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); interposição de agravo regimental e, posteriormente, novo agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de sucessivos agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática, à luz da preclusão consumativa. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A interposição de novo agravo regimental contra idêntica decisão encontra óbice na preclusão consumativa, pois a parte já exerceu a faculdade recursal cabível. 6. A prática do ato processual consome a faculdade correspondente, sendo inadmissível renovar o mesmo recurso com o objetivo de complementar, reiterar ou reformular insurgência já deduzida. 7. A oposição de sucessivos agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática configura hipótese de inadmissibilidade recursal por preclusão consumativa, impondo o não conhecimento do recurso. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da inviabilidade de revisão das conclusões das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, apontada na origem pela Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Recorrente pronunciado por suposta prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, em concurso material. 3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido na origem pela Súmula 7/STJ; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); interposição de agravo regimental e, posteriormente, novo agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de sucessivos agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática, à luz da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A interposição de novo agravo regimental contra idêntica decisão encontra óbice na preclusão consumativa, pois a parte já exerceu a faculdade recursal cabível. 6. A prática do ato processual consome a faculdade correspondente, sendo inadmissível renovar o mesmo recurso com o objetivo de complementar, reiterar ou reformular insurgência já deduzida. 7. A oposição de sucessivos agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática configura hipótese de inadmissibilidade recursal por preclusão consumativa, impondo o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3063976 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 93463765c00ff5369c603fc2e16e340a23f81ef111c2a3f331f71ad7e13ae906 - **SHA-256 do comentário:** 2e814c19265b3d02872890e6161e32bcce210272b4815461f91fb5150a65f152