{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14621,"origem":"stj","sha256_origem":"3144d3f1819df756d33eaa9623abb3c21bcd6c1bbc741c7b7f3df7e0b74999a2","registro_original":{"id_fonte":"000828581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082338","numero_registro":"202200620069","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.\nCOMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO  INTERNO PROVIDO PARA CONHECER\nDO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei\nnº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que\npossuem mais de um imóvel\". Precedentes. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"383441d21140496029b17b880eb1a21c3f745a264d73591fb09e6edc6a8a2fba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}