{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146213,"origem":"stj","sha256_origem":"df72b8eba870c9c8854a4b69cae77e36b733e5e1fa2deb6296a6aa23fdd15a9d","registro_original":{"id_fonte":"1434979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076767","numero_registro":"202600705232","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO VEICULADO EM RECURSO\n ESPECIAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\n INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus e rejeitou posteriores embargos de declaração,\n impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei\n n. 11.343/2006.\n 2. O agravante sustenta que o habeas corpus não configura reiteração\n de pedido anteriormente formulado no REsp n. 2.050.153/SP, pois\n naquele recurso especial apenas questão específica de dosimetria\n teria sido apreciada, permanecendo sem exame de mérito as alegações\n de violação ao art. 155 do CPP.\n 3. Alega, ainda, que o uso do habeas corpus como sucedâneo de\n revisão criminal não impede o exame das ilegalidades apontadas,\n afirmando que a condenação está baseada exclusivamente em\n depoimentos policiais e em droga não apreendida em sua posse,\n localizada em local aberto e de livre acesso, além de impugnar a\n exasperação da pena-base na fração de 2/6. Requer absolvição ou,\n subsidiariamente, redução da pena-base e readequação do regime\n prisional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n impetrado configura mera reiteração de pedido já formulado no REsp\n n. 2.050.153/SP, diante da identidade de partes e de causa de pedir,\n o que impede o seu conhecimento; e (ii) saber se é admissível a\n utilização de habeas corpus, após o trânsito em julgado da\n condenação, como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir o\n mérito da decisão (absolvição, pena-base e regime prisional), à luz\n do art. 155 do CPP, ou se tal via é excepcionalmente possível apenas\n em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente no caso\n concreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus impugnado reproduz pedido já formulado pelo mesmo\n condenado no REsp n. 2.050.153/SP, no qual se impugnou o mesmo\n acórdão da Apelação Criminal n. 0030846-20.2018.8.26.0050, havendo\n identidade de partes e de causa de pedir, o que caracteriza indevida\n reiteração de requerimento e constitui óbice ao conhecimento do\n writ.\n 6. O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da\n condenação, com nítido caráter revisional, voltado à absolvição, ao\n redimensionamento da pena-base e à alteração do regime prisional,\n hipótese incompatível com a via eleita, pois a revisão criminal é o\n instrumento próprio para desconstituir sentença penal condenatória\n transitada em julgado.\n 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\n Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não\n pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio nem de revisão\n criminal, admitindo-se excepcionalmente o seu conhecimento, de\n ofício, apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\n verifica na espécie.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser conhecido quando reproduz pedido já\n formulado em recurso especial anterior, havendo identidade de partes\n e de causa de pedir.\n 2. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal\n para desconstituir condenação penal transitada em julgado,\n admitindo-se o seu manejo apenas em hipóteses excepcionais de\n flagrante ilegalidade.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; Lei n. 11.343/2006,\n arts. 33, caput, e 42; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco\n Aurélio, 1..ª Turma, j. 07.08.2012, DJe 11.09.2012; STF, AgRg no HC\n 224.801/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. André Mendonça, j. 21/02.2024;\n STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3.ª Seção, j.\n 10.06.2020, DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no RHC 174.284/RS, Rel. Min.\n Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.5.2023, DJe 18.5.2023; STJ,\n REsp 2.050.153/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 16.5.2023, DJe 18.5.2023; STJ, AgRg no HC 1.028.771/CE, Rel. Min.\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.10.2025, DJEN 29.10.2025;\n STJ, AgRg no HC 940.391/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, j. 19.3.2025, DJEN 24.3.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08d6406127285013e16a3f90439a27663a81945e0635c2cd05db7c2e0bc415d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}