{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146221,"origem":"stj","sha256_origem":"18de0dedcf2811f0316dc9db4cc355e0e93c37895a18df9c440d79748b2de36d","registro_original":{"id_fonte":"1434997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180941","numero_registro":"202600580298","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissibilidade e falta de\n demonstração idônea de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. Fato relevante. A Agravante sustenta que o agravo em recurso\n especial já continha, embora de forma menos desenvolvida, o\n confronto analítico exigido, afirmando caráter estritamente jurídico\n das controvérsias deduzidas no recurso especial, relativas à\n subsunção da atividade de frete ao art. 180, § 1º, do Código Penal e\n à alegada inversão do ônus da prova em violação ao art. 156 do\n Código de Processo Penal.\n 3. Decisão anterior. A decisão monocrática agravada apontou\n deficiência argumentativa, por replicar razões genéricas do recurso\n especial e não estabelecer confronto analítico entre as premissas\n fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas, bem como\n registrou que a mera afirmação de natureza jurídica da controvérsia\n não basta para superar a Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n pode suprir a ausência de impugnação específica e a deficiência\n argumentativa do agravo em recurso especial, inclusive por meio de\n desenvolvimento analítico posterior das teses, e se as controvérsias\n invocadas poderiam ser solucionadas sem revolvimento do acervo\n fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial, não sendo suficiente a reprodução\n genérica de teses sem confronto analítico com as premissas fáticas\n do acórdão recorrido. 6. O afastamento da Súmula 7/STJ exige\n demonstração específica e pormenorizada de que a controvérsia pode\n ser resolvida sem qualquer incursão no acervo fático-probatório,\n ônus não satisfeito pela Agravante. 7. O agravo regimental não é via\n adequada para inovar na argumentação, nem para suprir deficiência\n do agravo em recurso especial; incide preclusão consumativa sobre\n matéria não desenvolvida oportunamente. 8. Mantém-se a decisão\n monocrática por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de\n elementos novos aptos a modificar o entendimento firmado. 9. A\n jurisprudência da Corte Superior é firme em vedar inovação recursal\n em agravo regimental e em exigir impugnação específica no agravo em\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 180, §§ 1º e 2º; CPP, art. 156; STJ, Súmula 7.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no AREsp 3.167.700/SC, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ,\n AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, j. 17.03.2023; STJ, AgRg no HC\n 659.003/SP, Sexta Turma, j. 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62931b2b4bcb03cee114ebd61f80c712d6c663a14ac98a935b1c7c2abf51afb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}