# Registro público: STJ — 3180941 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146221/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146221.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18de0dedcf2811f0316dc9db4cc355e0e93c37895a18df9c440d79748b2de36d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434997 - **Número de registro na fonte:** 202600580298 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e falta de demonstração idônea de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. A Agravante sustenta que o agravo em recurso especial já continha, embora de forma menos desenvolvida, o confronto analítico exigido, afirmando caráter estritamente jurídico das controvérsias deduzidas no recurso especial, relativas à subsunção da atividade de frete ao art. 180, § 1º, do Código Penal e à alegada inversão do ônus da prova em violação ao art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Decisão anterior. A decisão monocrática agravada apontou deficiência argumentativa, por replicar razões genéricas do recurso especial e não estabelecer confronto analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas, bem como registrou que a mera afirmação de natureza jurídica da controvérsia não basta para superar a Súmula 7/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode suprir a ausência de impugnação específica e a deficiência argumentativa do agravo em recurso especial, inclusive por meio de desenvolvimento analítico posterior das teses, e se as controvérsias invocadas poderiam ser solucionadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo suficiente a reprodução genérica de teses sem confronto analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. O afastamento da Súmula 7/STJ exige demonstração específica e pormenorizada de que a controvérsia pode ser resolvida sem qualquer incursão no acervo fático-probatório, ônus não satisfeito pela Agravante. 7. O agravo regimental não é via adequada para inovar na argumentação, nem para suprir deficiência do agravo em recurso especial; incide preclusão consumativa sobre matéria não desenvolvida oportunamente. 8. Mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de elementos novos aptos a modificar o entendimento firmado. 9. A jurisprudência da Corte Superior é firme em vedar inovação recursal em agravo regimental e em exigir impugnação específica no agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §§ 1º e 2º; CPP, art. 156; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.167.700/SC, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, j. 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, j. 30.03.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e falta de demonstração idônea de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. A Agravante sustenta que o agravo em recurso especial já continha, embora de forma menos desenvolvida, o confronto analítico exigido, afirmando caráter estritamente jurídico das controvérsias deduzidas no recurso especial, relativas à subsunção da atividade de frete ao art. 180, § 1º, do Código Penal e à alegada inversão do ônus da prova em violação ao art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Decisão anterior. A decisão monocrática agravada apontou deficiência argumentativa, por replicar razões genéricas do recurso especial e não estabelecer confronto analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas, bem como registrou que a mera afirmação de natureza jurídica da controvérsia não basta para superar a Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode suprir a ausência de impugnação específica e a deficiência argumentativa do agravo em recurso especial, inclusive por meio de desenvolvimento analítico posterior das teses, e se as controvérsias invocadas poderiam ser solucionadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo suficiente a reprodução genérica de teses sem confronto analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. O afastamento da Súmula 7/STJ exige demonstração específica e pormenorizada de que a controvérsia pode ser resolvida sem qualquer incursão no acervo fático-probatório, ônus não satisfeito pela Agravante. 7. O agravo regimental não é via adequada para inovar na argumentação, nem para suprir deficiência do agravo em recurso especial; incide preclusão consumativa sobre matéria não desenvolvida oportunamente. 8. Mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de elementos novos aptos a modificar o entendimento firmado. 9. A jurisprudência da Corte Superior é firme em vedar inovação recursal em agravo regimental e em exigir impugnação específica no agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §§ 1º e 2º; CPP, art. 156; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.167.700/SC, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, j. 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, j. 30.03.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.