{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146229,"origem":"stj","sha256_origem":"e97e9e95bba3daf25279523487463c1d4072c86bc8c6f197274cc5d4f47bf962","registro_original":{"id_fonte":"1435007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089670","numero_registro":"202601459150","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 691/STF.\n AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro\n Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus, nos termos do\n RISTJ.\n 2. O Agravante sustenta ofensa aos princípios da colegialidade, do\n contraditório e da ampla defesa; alega excepcionalidade por doença\n grave, pleiteando prisão domiciliar humanitária com medidas\n cautelares e indica violação aos arts. 117, II, da LEP e 318, II, do\n CPP, por insuficiência de terapêutica na unidade prisional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão\n monocrática do Relator afronta os princípios da colegialidade, do\n contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se há excepcionalidade\n apta a superar o óbice da Súmula n. 691/STF para conhecimento do\n habeas corpus e concessão de prisão domiciliar humanitária diante de\n alegada flagrante ilegalidade e risco concreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão monocrática do Relator não viola os princípios da\n colegialidade nem configura cerceamento de defesa, pois há previsão\n de agravo regimental que permite a apreciação colegiada das\n matérias.\n 5. Aplica-se a Súmula n. 691/STF, que obsta o conhecimento de habeas\n corpus contra decisão que indefere liminar em writ na origem,\n somente sendo possível sua superação em hipóteses de teratologia ou\n flagrante ilegalidade.\n 6. Inexistência, no caso concreto, de teratologia, flagrante\n ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do\n verbete sumular; necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição\n do Tribunal de origem.\n 7. Mantêm-se os fundamentos do indeferimento liminar nos termos do\n RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A decisão monocrática do Relator não afronta a colegialidade nem\n cerceia a defesa, dada a possibilidade de agravo regimental para\n apreciação pelo colegiado. 2. A Súmula n. 691/STF impede o\n conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em\n writ na origem, salvo em casos de teratologia ou flagrante\n ilegalidade. 3. Ausente excepcionalidade, deve-se aguardar o\n esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da atuação\n desta Corte Superior.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n 210; Súmula n. 691/STF.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2022;\n STJ, AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\n DJe de 27/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c340184c8efe4df3b94ca1be5a2de74631711227cccf93f45c49e4b4db5358aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}