{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146233,"origem":"stj","sha256_origem":"18992d5ef454aeefcb10fdf15963d4c051f3c542f85a02f4ff58ed1def26a919","registro_original":{"id_fonte":"1435014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3050326","numero_registro":"202503408772","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO\n IMPRÓPRIA. POSIÇÃO DE GARANTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n.\n 7 do STJ.\n 2. A agravante foi denunciada pela prática de estupro de vulnerável\n por omissão imprópria, com base nos arts. 217-A c/c 13, § 2º, alínea\n \"b\", do Código Penal. Sentença absolutória foi reformada pelo\n Tribunal de origem, que reconheceu a posição de garante e o dolo\n omissivo, condenando a agravante à pena de 5 anos e 4 meses de\n reclusão, em regime inicial semiaberto.\n 3. No recurso especial, a defesa alegou inexistência de posição de\n garante e dolo omissivo, além de deficiência de dialeticidade na\n apelação ministerial. A Vice-Presidência do Tribunal de origem\n inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. A decisão agravada reconheceu a impugnação específica, afastou a\n Súmula n. 182 do STJ, rejeitou alegação de nulidade por falta de\n fundamentação e manteve o não conhecimento do agravo em recurso\n especial, por entender que a tese defensiva demandava revisão das\n premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia versa\n sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, ou se exige reexame probatório, o\n que atrai o óbice da referida súmula.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise da\n configuração da posição de garante e do elemento subjetivo do tipo\n nos crimes omissivos impróprios demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial,\n conforme Súmula n. 7 do STJ.\n 7. As premissas fáticas extraídas pelo Tribunal de origem, como\n ciência dos fatos desde 2017, monitoramento do cônjuge, dever de\n comunicação às autoridades e inércia consciente, não são\n incontroversas, mas conclusões derivadas do exame do acervo\n probatório, sendo inadmissível sua revisão na via eleita.\n 8. O distinguishing pretendido pela defesa, quanto à função da\n agravante como professora de reforço escolar, também demanda\n revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial.\n 9. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade da apelação\n ministerial foi afastada pelo Tribunal de origem, e sua revisão\n exigiria cotejo das peças processuais, igualmente vedado em recurso\n especial.\n 10. Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas\n corpus de ofício, considerando que o acórdão condenatório está\n devidamente fundamentado e a dosimetria da pena não apresenta vícios\n evidentes.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, arts. 13, § 2º, 18, parágrafo único, e 217-A; CPP, art. 386,\n VII; ECA, art. 245; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n.\n 182; STJ, Súmula n. 83; STJ, RHC n. 56.154/PR, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21.02.2017, DJe de 06.03.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"257656be72b905331e6999df18dd4ed6825e32991c4537a861cf48bd09d9b6de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}