{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146238,"origem":"stj","sha256_origem":"a75d9931ec02f5f73f3b92cfbec8623f1f5c938cd2e905fbf8ae6d754f4e17eb","registro_original":{"id_fonte":"1435024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147521","numero_registro":"202600099879","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTOS DE AGENTES\n POLICIAIS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. Fatos e fundamentos relevantes. Agravante sustenta: (i)\n inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por alegada mera revaloração\n jurídica de provas; (ii) violação ao art. 155 do CPP, em razão de\n utilização de elementos inquisitoriais e hearsay testimony como\n fundamento da condenação; e (iii) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ,\n por suposta desconformidade do acórdão estadual com a\n jurisprudência do STJ.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem fixou premissas\n fáticas: depoimentos policiais coesos, detalhados e prestados sob\n contraditório; declarações corroboradas por laudos periciais e\n documentos; acesso da defesa à medida cautelar de busca e apreensão\n assegurado; negativa de autoria não prevaleceu sobre o conjunto\n probatório sólido produzido em juízo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência demanda\n reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, ou se se trata\n de revaloração jurídica de fatos incontroversos.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\n art. 155 do CPP pelo uso de elementos da fase inquisitorial e\n hearsay testimony como fundamento da condenação.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula\n 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a\n jurisprudência dominante do STJ.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de\n redimensionamento da pena-base pode ser conhecido sem a indicação\n precisa de dispositivo de lei federal violado.\n 8. A questão em discussão consiste em saber se o dissídio\n jurisprudencial, pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, foi\n demonstrado mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §\n 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 9. A distinção entre reexame e revaloração da prova é assentada na\n jurisprudência do STJ; no caso, a insurgência questiona a\n existência, suficiência e corroboração dos elementos probatórios, o\n que exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 10. Os depoimentos de agentes policiais, prestados em juízo sob\n contraditório, quando coerentes, detalhados e compatíveis com demais\n provas, possuem valor probante; o acórdão estadual os valorizou\n como prova idônea, corroborada por laudos e documentos, afastando a\n alegada violação ao art. 155 do CPP.\n 11. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação\n desta Corte quanto ao valor probante de depoimentos policiais sob\n contraditório e à vedação de revolvimento fático-probatório, incide\n a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.\n 12. O pedido de redimensionamento da pena-base não comporta\n conhecimento por deficiência de fundamentação, ante a ausência de\n indicação precisa de dispositivo de lei federal violado,\n aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.\n 13. O recurso especial pela alínea \"c\" não foi conhecido por falta\n de demonstração analítica do dissídio, em desacordo com o art.\n 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ; além disso, os óbices\n aplicáveis à alínea \"a\" prejudicam, por consequência lógica, o exame\n pela alínea \"c\".\n 14. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da\n decisão monocrática, que deve ser mantida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido,\n para manter a decisão que não conheceu do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe9b54d80ef3c35ad251feaea5479cea2332673d1db1b5ad7e7373bc6af3a71c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a75d9931ec02f5f73f3b92cfbec8623f1f5c938cd2e905fbf8ae6d754f4e17eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}