{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146239,"origem":"stj","sha256_origem":"d0b5f5a3fc427f538c3f48f18b3e1ab9a216ed5789a520c6f4c4a02a3938b312","registro_original":{"id_fonte":"1435025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232918","numero_registro":"202600652517","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.\n PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\n PROCESSUAL. RÉU FORAGIDO POR NOVE MESES. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus voltado\n à revogação de prisão preventiva decretada em ação penal por crimes\n de associação ao tráfico de drogas e lavagem de capitais.\n 2. A defesa sustenta que todos os corréus estão submetidos à mesma\n imputação penal e que, para os corréus, a análise da necessidade da\n prisão preventiva teria se limitado aos fatos descritos na denúncia,\n ao passo que, quanto ao agravante, teriam sido considerados\n elementos extrínsecos ao núcleo fático da imputação, o que violaria\n a isonomia e autorizaria a extensão, com base no art. 580 do CPP, da\n decisão que revogou a prisão dos corréus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível estender\n ao agravante, com fundamento no art. 580 do CPP, a decisão que\n revogou a prisão preventiva dos corréus, diante da alegação de\n identidade fático-processual das imputações, e se os fundamentos\n concretos da custódia (gravidade da conduta, volume financeiro\n movimentado, papel na estrutura criminosa e condição de foragido por\n nove meses) ainda justificam a manutenção da prisão preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A aplicação do art. 580 do CPP exige similitude fático-processual\n e situação jurídica objetivamente idêntica entre corréus, o que não\n se verifica, pois os elementos colhidos na investigação evidenciam\n maior intensidade da participação do agravante, com relevante papel\n na estrutura de lavagem de capitais.\n 5. O Relatório de Inteligência Financeira (RIF n. 96157), a que faz\n menção o decreto constritivo, aponta movimentação expressiva na\n conta vinculada ao agravante, com créditos que ultrapassam dois\n milhões de reais, centenas de depósitos em espécie, fracionamento de\n valores para burlar mecanismos de controle e utilização de empresa\n formalmente voltada à atividade de salão de cabeleireiro, em nítida\n incompatibilidade com a renda declarada, circunstâncias que denotam\n maior sofisticação e relevo da conduta em comparação aos corréus.\n 6. A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem demonstram que a\n prisão preventiva do agravante se fundamenta na garantia da ordem\n pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei\n penal, com análise individualizada da sua situação, o que justifica\n o tratamento diferenciado em relação aos corréus e afasta a\n pretensão de extensão automática de benefício.\n 7. A condição de foragido do agravante, que permaneceu não\n localizado por aproximadamente nove meses, revela a intenção de se\n furtar à aplicação da lei penal e reforça o periculum libertatis,\n legitimando a manutenção da custódia cautelar, conforme entendimento\n consolidado desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento:  Agravo regimental improvido, mantida a\n decisão que negara provimento ao recurso em habeas corpus e\n preservada a prisão preventiva do agravante.\n Tese de julgamento:\n 1. A extensão de decisão favorável a corréu, com base no art. 580 do\n CPP, exige identidade fático-processual e situação jurídica\n objetivamente equivalente, não se admitindo a aplicação do\n dispositivo quando demonstrada maior gravidade concreta e relevância\n da participação do requerente.\n 2. A movimentação financeira expressiva, incompatível com a renda\n declarada, aliada à utilização de estrutura empresarial e à\n sofisticação do modus operandi, constitui fundamento idôneo para a\n manutenção da prisão preventiva por evidenciar acentuada\n periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.\n 3. A permanência do acusado em condição de foragido por período\n prolongado reforça o periculum libertatis e autoriza a manutenção da\n prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 580; CPP, art. 319.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 992.800/SP,\n Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do\n TJRS), Quinta Turma, j. 21.05.2025, DJEN 26.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3e5d71a7bc6a5d5aba311277bc897b433e1cc982a882c2f45f4051d929b7510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}