{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146244,"origem":"stj","sha256_origem":"942e65ab0214d313259f5fd7f5512a41a06aa414edd004feb18e17870c30e2a4","registro_original":{"id_fonte":"1435034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050871","numero_registro":"202504399726","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO EM DECRETO PRESIDENCIAL. PENAS\n RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇOS À COMUNIDADE). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para afastar\n o indeferimento, pelo juízo da execução, do indulto previsto no\n Decreto n. 11.846/2023, mantido pelo Tribunal de origem, sob\n fundamento de não cumprimento do requisito objetivo consistente na\n fração necessária da pena restritiva de direitos.\n 2. Fato relevante. A pena privativa de liberdade foi substituída por\n duas penas restritivas de direitos autônomas (prestação pecuniária\n e prestação de serviços à comunidade).\n 3. Decisões anteriores. O juízo da execução indeferiu o indulto por\n ausência de cumprimento da fração exigida relativamente à pena de\n prestação de serviços à comunidade. O Tribunal manteve a decisão,\n afirmando que cada pena restritiva de direitos deve observar, de\n forma autônoma, a fração prevista no Decreto n. 11.846/2023, e que o\n agravante sequer iniciou a prestação de serviços.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, para fins de indulto\n previsto no Decreto n. 11.846/2023, o requisito objetivo de\n cumprimento de fração da pena substitutiva pode ser aferido\n globalmente sobre a prestação pecuniária; e (ii) saber se a via do\n habeas corpus comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório\n da execução penal para rediscutir a existência de efetivo\n cumprimento da fração de pena exigida como requisito objetivo ao\n indulto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O colegiado afirma que as penas restritivas de direitos\n consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à\n comunidade são modalidades autônomas, com natureza e consequências\n jurídicas distintas.\n 6. Ressalta-se que o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena\n de prestação de serviços à comunidade, razão pela qual não preencheu\n a fração mínima de pena exigida pelo Decreto n. 11.846/2023,\n inviabilizando a concessão do indulto.\n 7. O acórdão de origem encontra-se em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a\n concessão de indulto ou comutação de pena condiciona-se ao estrito\n cumprimento dos requisitos objetivos e frações de cumprimento de\n pena fixados no respectivo decreto presidencial.\n 8. O Tribunal afasta a alegação de constrangimento ilegal, porquanto\n a negativa do benefício fundamentou-se na ausência de requisito\n objetivo e a revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento do\n conjunto fático-probatório da execução penal, providência\n incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus.\n 9. Registra-se, ainda, que o agravo regimental não trouxe argumentos\n novos ou idôneos para infirmar os fundamentos da decisão\n monocrática, impondo-se a sua manutenção.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de início do cumprimento de pena restritiva de\n direitos impede, por si só, o reconhecimento do requisito objetivo\n necessário à concessão de indulto previsto em decreto presidencial.\n 2. O habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto\n fático-probatório da execução penal para rediscutir o efetivo\n cumprimento da fração de pena exigida como requisito objetivo ao\n indulto, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se\n verifica quando a decisão está devidamente fundamentada e alinhada à\n jurisprudência.\n Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 44, caput;\n Decreto n. 11.846/2023; Decreto n. 12.338/2024, arts. 2º, IV, 3º, II\n e 9º, I.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 1.007.358/SC, Rel.\n Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.09.2025, DJEN\n 15.09.2025; STJ, AgRg no RHC 223.710/SP, Rel. Min. Og Fernandes,\n Sexta Turma, j. 12.11.2025, DJEN 17.11.2025; STJ, AgRg no HC\n 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma,\n Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP,\n Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22.06.2023; STJ,\n AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe\n 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8bdce534e4d5a3a1cda839e64cd6a1a36db9de788b90cd4b602290d2c41806ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}