{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146249,"origem":"stj","sha256_origem":"591e23b33dc45f76d2d1a304a60a99fe450c5aa0fff27ec817ea7e8567c099a8","registro_original":{"id_fonte":"1435043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3207131","numero_registro":"202601022840","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n DISPOSITIVO ÚNICO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. COTEJO ANALÍTICO NÃO\n DEMONSTRADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que\n não conheceu de agravo em recurso especial interposto em demanda\n penal.\n 2. Fato relevante. A decisão de inadmissão do recurso especial\n apontou como óbices: (i) Súmula nº 284, STF; (ii) Súmula nº 83, STJ;\n (iii) Súmula nº 7, STJ; e (iv) ausência de cotejo analítico para\n demonstrar a divergência jurisprudencial.\n 3. Fundamentos do agravante. Sustentou a inaplicabilidade dos\n enunciados sumulares (Súmula nº 284, STF, e Súmulas nº 7 e nº 83,\n STJ), afirmou ter indicado o dispositivo legal federal (art. 33, §\n 4º, da Lei nº 11.343/2006) e defendeu não haver reexame de prova,\n mas revaloração, além de alegar que teria demonstrado a divergência\n jurisprudencial.\n 4. Decisões anteriores. Nas instâncias ordinárias, houve condenação\n pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, manutenção do julgado\n pelo Tribunal de origem e inadmissão do recurso especial, seguida de\n não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2.A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\n de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de\n inadmissão do recurso especial, em especial quanto ao óbice de\n ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio\n jurisprudencial.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial pode ser cindida em capítulos\n autônomos para permitir o conhecimento parcial do agravo, apesar de\n deficiência de impugnação quanto a algum dos óbices.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e\n detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso\n especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182,\n STJ, sob pena de não conhecimento do agravo.\n 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único, não comportando cisão em capítulos autônomos; a\n ausência ou deficiência de impugnação a qualquer fundamento torna\n inviável o conhecimento do agravo como um todo.\n 6. A comprovação de dissídio jurisprudencial, quando o recurso\n especial se funda na alínea \"c\" do art. 105, III, da CF, exige\n cotejo analítico que demonstre as circunstâncias que identifiquem ou\n assemelhem os casos confrontados, conforme o art. 1.029, § 1º, do\n CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.\n 7. No caso, o agravante não impugnou o fundamento relativo à\n ausência de cotejo analítico, limitando-se a alegações genéricas, o\n que atrai a incidência da Súmula nº 182, STJ e mantém hígida a\n conclusão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.\n 8. A alegação de que o formalismo não deve impedir o conhecimento\n não afasta a necessidade de observância das regras processuais\n específicas aplicáveis ao agravo em recurso especial, sobretudo\n quanto à dialeticidade recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência\n de impugnação específica de todos os fundamentos da\n inadmissibilidade.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, III, \"c\"; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.029, §\n 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Súmula nº 182/STJ; Súmula nº 284/STF;\n Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.071.669/MT,\n Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 3.037.687/RS, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ,\n AgRg no AREsp 2.675.400/MG, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN\n 16.06.2025; STJ, AREsp 2.669.396/GO, Quinta Turma, j. 27.11.2024,\n DJEN 17.12.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fa8a60b2c10d4ba028a40a310cfc57156399ed64374dac7bb1319d6fd261fcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}