{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146252,"origem":"stj","sha256_origem":"5e254f278febfe13710396196c08c6a63d5d56ac700580888267e606c164f241","registro_original":{"id_fonte":"1435049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605541","numero_registro":"202401221039","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA.\n DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N.\n 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou a\n preliminar de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas\n como prova emprestada e manteve as condenações dos agravantes,\n ajustando as penas de um dos réus para 13 anos e 1 mês de reclusão\n em regime inicial fechado, enquanto as penas dos demais foram\n mantidas em 3 anos de reclusão em regime aberto.\n 3. Os agravantes sustentam violação ao art. 157 do Código de\n Processo Penal, alegando ausência de traslado integral das\n interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada,\n incongruências entre transcrições e linhas interceptadas, e\n desproporção nas frações de aumento da pena de um dos réus no crime\n de tráfico em relação ao crime de associação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n traslado integral das interceptações telefônicas utilizadas como\n prova emprestada, sem demonstração de prejuízo concreto, configura\n nulidade processual, e se há desproporção ou falta de fundamentação\n nas frações de aumento da pena aplicadas na dosimetria.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A Lei n. 9.296/1996 não exige a transcrição integral dos diálogos\n interceptados, sendo suficiente a transcrição do que for relevante\n para o esclarecimento dos fatos, desde que as partes tenham acesso\n ao conteúdo do material coletado.\n 6. A nulidade no processo penal exige demonstração efetiva de\n prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não\n foi comprovado pelos agravantes.\n 7. A alegação de que a juntada parcial das interceptações\n telefônicas teria impedido o controle de legalidade da medida é\n genérica e não indica elemento probatório específico que alteraria a\n conclusão condenatória.\n 8. A revisão das penas em recurso especial está limitada a hipóteses\n de flagrante ilegalidade ou falta absoluta de fundamentação, não\n havendo direito subjetivo à adoção de fração específica na\n dosimetria.\n 9. As frações de aumento na dosimetria foram fundamentadas com base\n em circunstâncias concretas, como maus antecedentes, posição de\n destaque na organização criminosa e reincidência específica, não\n configurando flagrante ilegalidade.\n 10. Não há hipótese excepcional que autorize a concessão de habeas\n corpus de ofício, considerando a ausência de flagrante\n constrangimento ilegal.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 157 e 563; CP, arts. 59, 61, I, e 68; Lei n. 9.296/1996.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, APn n. 623/DF, Rel. Min.\n Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 04.06.2025; STJ, AgRg\n no REsp n. 1.969.578/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n julgado em 29.05.2023; STJ, AREsp n. 2.480.415/PA, Rel. Min. Daniela\n Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no REsp n.\n 1.970.697/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado\n em 19.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc493415d0e899e46b1fa49f848c082a751ef1c2657c54e3ed18e9482ef5b580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}