{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146258,"origem":"stj","sha256_origem":"4c8b18646f92050e7d8fdf4146d72013a10693ed415aa22bae517f84a9d23e43","registro_original":{"id_fonte":"1435057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150971","numero_registro":"202600144664","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso\n especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial\n exigida para a admissibilidade do recurso especial fundado na\n alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\n 2. Fato relevante. O recorrente foi condenado por infração ao art.\n 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013; no recurso especial,\n foram alegadas quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do\n CPP), fragilidade probatória (art. 386, V, do CPP) e ilegalidade na\n dosimetria da pena (art. 59 do CP). O recurso especial foi\n inadmitido, entre outros fundamentos, pela incidência da Súmula n.\n 7, STJ e pela falta de demonstração do dissídio; o agravo em recurso\n especial não foi conhecido por deficiência na indicação de\n paradigmas e na realização do cotejo analítico. No agravo\n regimental, a Defesa buscou afastar a Súmula n. 7, STJ, alegou\n flagrante ilegalidade, prequestionamento implícito e requereu efeito\n suspensivo. O Ministério Público Federal opinou pelo não\n conhecimento, por incidência da Súmula n. 182, STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente da decisão\n agravada - não comprovação da divergência jurisprudencial - impede\n o conhecimento do agravo regimental, à luz da Súmula n. 182, STJ e\n do princípio da dialeticidade recursal.\n 4. Subsidiariamente, saber se as teses de quebra da cadeia de\n custódia, fragilidade probatória e dosimetria da pena podem ser\n examinadas na via especial, diante da vedação ao reexame de fatos e\n provas consolidada na Súmula n. 7, STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão agravada assentou, com fundamento autônomo e\n suficiente, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial,\n sendo indispensáveis a indicação de paradigmas válidos, a juntada de\n cópia ou repositório oficial e o cotejo analítico com similitude\n fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º,\n do RISTJ; o Agravante não impugnou especificamente esse fundamento,\n atraindo a incidência da Súmula n. 182, STJ.\n 6. A exigência de impugnação específica não consubstancia formalismo\n exacerbado; trata-se de técnica recursal mínima, indispensável à\n adequada devolução da matéria e ao respeito ao princípio da\n dialeticidade, corolário do devido processo legal.\n 7. Ainda que superado o óbice, as teses relativas à cadeia de\n custódia, à suposta fragilidade probatória e à dosimetria demandam\n reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via\n especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 7, STJ.\n 8. A exasperação da pena-base foi lastreada em fundamentação\n concreta à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\n Penal, inexistindo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade\n manifesta que autorize atuação excepcional.\n 9. Inexiste teratologia, nulidade absoluta patente ou violação\n manifesta a direito fundamental que justifique a mitigação das\n regras de admissibilidade recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, \"a\" e \"c\";\n CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; STJ, Súmula n. 182;\n STJ, Súmula n. 7; CPP, arts. 158-A, 158-B e 386, V; CP, art. 59\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dffdff8e26bf14fab6c18f325c4b1c1f5cd83186af95f25ef4090734731a6827","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}